prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Diário da República n.º 130, Suplemento, Série I de 2013-07-09

Portaria n.º 224-A/2013. D.R. n.º 130, Suplemento, Série I de 2013-07-09

Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes