Mais Taxas - Procedimentos cautelares de arresto e arrolamento

Portaria n.º 225/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10

Ministério da Justiça

Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis