(DGACCP) Reconhecimento de Assinatura = 5 Euros

• Despacho n.º 9690/2013. D.R. n.º 141, Série II de 2013-07-24
  
  Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  
  
  Cobrança de receita, pela prática de atos de reconhecimento de assinatura e legalização de documentos, por parte da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares

1 — Pela prática de cada ato de reconhecimento de assinatura e de legalização de documento realizado nos serviços de atendimento ao público da DGACCP, são cobrados 5 (cinco) euros.
2 — Pelo valor cobrado será emitido recibo nos termos legais.
3 — A receita arrecadada é consignada às despesas de funcionamento da Secretaria -Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.