Antes de entrarem de Férias - preparem-se para alterações de legislação - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)

Apesar de nem estar em discussão pública já fumega a "nova"

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP)versão 15/07/2013

e serão revogados,


Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações;
o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
o Estatuto Disciplinar;
o Regime de Mobilidade Especial;
a Lei nº 23/2004 (Contrato Individual de Trabalho na AP);
o Decreto‐Lei nº 259/98 (Horário de Trabalho);
o Decreto‐Lei nº 100/99 (Regime de Férias, Faltas e Licenças)
e a Lei da Negociação Colectiva

para breve (dizem)





Assistente Técnico
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