legislação referente ao Número de Identificação Fiscal

Decreto-Lei n.º 14/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28

Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro