Legislação - portaria regula o Programa de Estágios

Portaria n.º 3-A/2013
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida

Portaria n.º 3-B/2013
Ministério da Economia e do Emprego
Segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais