regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente

Decreto-Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17

Ministério da Educação e Ciência

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência