regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes

Decreto-Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas