Regime Jurídico da Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

Decreto-Lei n.º 67/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012