A LER - Abertura do Concurso Externo Extraordinário destinado à Seleção e Recrutamento de Pessoal Docente

Aviso n.º 6472-A/2014. D.R. n.º 101, Suplemento, Série II de 2014-05-27

Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar

Abertura do concurso externo extraordinário destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, com vista ao preenchimento das vagas previstas na Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio, e dos concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos, reguladas de acordo com o disposto nos artigos 25.º a 37.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio

2 — O prazo para apresentação da candidatura é de cinco dias úteis, tendo início no 1.º dia útil após a publicação do presente aviso.

2.1 — O prazo para a apresentação da candidatura ao concurso externo extraordinário e à contratação inicial, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio, conjugado com o disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, é de 5 dias úteis:

Início — dia 28 de maio;

Termo — dia 03 de junho.
(encerram às 18.00 horas de Portugal continental, do último dia do prazo fixado para o efeito.)

IV — Serviços de Apoio ao Concurso
O Centro de Atendimento Telefónico (CAT), dedicado ao esclarecimento dos candidatos e dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, encontra -se em funcionamento das 10:00 horas às 18:00 horas, dias úteis. 213 943 480 

regem -se pelos

seguintes normativos:

a) Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado como ECD, na redação

em vigor;

b) Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril;

c) Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio.

d) Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro;

e) Declaração de Retificação n.º 18/2006, publicada a 23 de março de 2006, retificação ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro;

f) Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio;

g) Despacho n.º 19 018/2002, publicado no Diário da República na 2.ª série, de 27 de agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série de 28 de outubro.

h) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio;

i) Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro;

j) Despacho n.º 6809/2014, publicado a 23 de maio;

k) Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril (portaria dos QZP);

l) Portaria n. 113-A/2014, de 26 de maio (portaria das vagas); 

m) Em tudo o que não estiver regulado no Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, no Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de maio e no presente aviso, aplica-se, subsidiariamente, o regime geral de recrutamento para o exercício de funções públicas previsto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação conferida pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.