Presidentes de Câmara Municipal podem solicitar cedência dos estabelecimentos de Ensino - Eleições

• Despacho n.º 10479/2013. D.R. n.º 154, Série II de 2013-08-12
  
  Ministérios da Administração Interna e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e da Educação e Ciência
  Cedência dos estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior para a campanha eleitoral das autarquias locais

MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Gabinetes dos Ministros da Administração Interna

e da Educação e Ciência

Despacho n.º 10479/2013

Considerando que importa assegurar as condições necessárias à cam-

panha eleitoral dos partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores

concorrentes às eleições dos órgãos das autarquias locais;

Determina-se:

1 - Os Presidentes de Câmara Municipal podem solicitar, para os

fins previstos no n.º 1 artigo 63.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de

agosto:

a) A cedência dos estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico aos

respetivos diretores, ou a quem as suas vezes fizer;

b) A cedência dos estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

e do secundário aos respetivos órgãos de administração e gestão.

2 - A cedência dos estabelecimentos de instituições do ensino superior,

incluindo as de ensino universitário e de ensino politécnico, deve ser

solicitada aos órgãos de gestão das respetivas instituições nos termos

da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

3 - A cedência referida no n.º 1 deste despacho não pode prejudicar o

funcionamento normal das atividades dos estabelecimentos de ensino.

4 - Os Presidentes de Câmara Municipal devem acordar com os ór-

gãos de gestão dos estabelecimentos a que se referem os n.ºs 1 e 2 deste

despacho as condições específicas da sua utilização.

5 - Os candidatos que utilizem, nos termos do presente despacho, os

estabelecimentos de ensino respondem pelos danos que decorram da

respetiva utilização.

6 - As entidades responsáveis pela campanha eleitoral de cada can-

didatura concorrente respondem pela limpeza do local, findo que seja

o respetivo período de utilização.

7 - As entidades referidas nos n.ºs 5 e 6 deste despacho respondem,

nos termos dos números anteriores, perante o Presidente da Câmara que

tiver solicitado a cedência do estabelecimento de ensino.

25 de julho de 2013. — O Ministro da Administração Interna,

Miguel

Bento Martins Costa Macedo e Silva.

— O Ministro da Educação e Ciência,

Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato

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