Legislação - modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal

Portaria n.º 275/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21

Ministérios da Justiça e da Economia 

Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal

Artigo 2.º

Alterações à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro

O parágrafo 1.º da Portaria n.º 953/2003, de 9 de setem-

bro, passa a ter a seguinte redação:

 

«1.º – 1 - Se o citando recusar a assinatura do aviso

de receção ou o recebimento da carta nos termos do n.º

3 do artigo 229.º ou do n.º 3 do artigo 246.º, o distribui-

dor do serviço postal lavra nota do incidente na carta

ou aviso de receção e devolve-a ao tribunal remetente.

2 - Sendo repetida a citação nos termos do n.º 4 do

artigo 229.º ou do n.º 4 do artigo 246.º é enviada nova

carta registada com aviso de receção.

3 - O distribuidor postal procede à entrega da carta

referida no número anterior, nos termos dos n.ºs 1 a 4

do artigo 228.º do Código de Processo Civil, mas, não

sendo possível a entrega, o distribuidor do serviço postal

deve proceder ao depósito da carta na caixa do correio

do citando e ainda: