Legislação - Alteração ao Código Penal - relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas

Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23

Assembleia da República 

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho

 

«Artigo 11.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — As pessoas coletivas e entidades equiparadas,

com exceção do Estado, de outras pessoas coletivas

públicas e de organizações internacionais de direito pú-

blico, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos

152.º -A e 152.º -B, nos artigos 159.º e 160.º, nos artigos

163.º a 166.º, sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º,

169.º, 171.º a 176.º, 217.º a 222.º, 240.º, 256.º, 258.º,

262.º a 283.º, 285.º, 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 363.º,

367.º, 368.º -A e 372.º a 374.º, quando cometidos: