Divulgação - Abaixo-Assinado

PELA DIGNIDADE PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES E CONTRA A DESTRUIÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA

Está a decorrer mais um ano lectivo com uma agravada falta de pessoal não docente, fruto da continuada política de ilegalidade do Governo que, pela mão do Senhor Ministro Nuno Crato, insiste em não corrigir a portaria de rácios, em não promover a abertura de procedimentos concursais para a admissão de pessoal e, em fomentar a precariedade laboral com contratos de Emprego/Inserção e Inserção+ e com contratos de trabalho à hora, miseravelmente pagos.

Com esta política, o Governo, põe em causa, dia após dia, a Escola Pública, cuja qualidade se degrada, com graves prejuízos para as crianças e jovens que as frequentam, hipotecando o seu desenvolvimento intelectual, cultural e profissional.

De facto, o Governo, representado pelo Senhor Ministro da Educação:

• Continua a tapar o “Sol com a peneira” e a mistificar a realidade que é a carência de mais de seis mil trabalhadores, com o recurso ilegal e imoral à contratação a termo certo, por períodos curtos ou à hora, e à colocação em massa de trabalhadores desempregados (CEI e CEI+) pondo-os a exercer funções de carácter permanente, não resolvendo os problemas que todos os anos afetam dramaticamente o funcionamento e a qualidade da Escola Pública, ao mesmo tempo que mantém na maior precariedade os referidos trabalhadores.

• Continua a apostar na destruição da Escola Pública, através de sucessivos cortes orçamentais e na degradação da dignidade profissional dos trabalhadores não docentes, nomeadamente das áreas apoio educativo e administrativo.

• Acentua, cada vez mais, a sazonalidade do trabalho na Escola Pública, (contratos a termo por ano lectivo) em detrimento do trabalho permanente, sinónimo de frugal ligação à comunidade escolar, estabilidade e qualidade do serviço prestado.

• Insiste em não reconstruir uma carreira para o pessoal não docente, afirmando que a definição de conteúdos funcionais não se enquadra na sua “visão organizativa” da Escola Pública.

• Continua a não respeitar a vida pessoal e familiar dos trabalhadores não docentes, ao recusar a negociação de quaisquer normas de mobilidade dentro dos agrupamentos escolares, deixando as decisões ao livre arbítrio dos diretores das escolas.

• Continua a considerar que o tratamento desigual dos trabalhadores não docentes, provocado pela municipalização da gestão de pessoal é para manter e para acrescer ao existente, recusando-se a definir quais são, ao certo, as competências dos municípios nesta área, chegando ao ponto de permitir que os horários dos trabalhadores não docentes, na mesma escola ou agrupamento de escolas, tenham duração semanal e diária diferentes, quando todos exercem as mesmas funções e ganham o mesmo vencimento.

• Continua a não promover a abertura de procedimentos concursais para as categorias de Encarregado de Assistente Operacional e de Coordenador de Assistente Técnico, condição necessária para pôr fim às nomeações provisórias com critérios de escolha pouco transparentes.

Os trabalhadores não docentes e as populações, estão conscientes de que o actual governo, ou qualquer outro também comprometido com a destruição dos serviços públicos (nomeadamente através da “municipalização”, presentemente em discussão com as Autarquias) e a sua entrega a privados, não dará respostas positivas, que visem a manutenção de uma Escola Pública, ao serviço do povo Português e que ofereça trabalho com direitos aos seus trabalhadores, tal como plasmamos nas nossas propostas.

Por isso, irão continuar a exigir a negociação efectiva do seu Caderno Reivindicativo, onde se destacam, a recuperação das 35 horas semanais de trabalho, a revisão da portaria de rácios, a aprovação de critérios para a mobilidade entre escolas do mesmo agrupamento, as carreiras específicas e a abertura de procedimentos concursais para a admissão de pessoal não docente, com contratos sem termo, considerando as actuais situações de precariedade.

Razão pela qual subscrevem o presente Abaixo-Assinado, dirigido a Vs. Exas., manifestando simultaneamente a sua disposição para continuarem a luta, mandatando a FNSTFPS para a sua convocação, nomeadamente a greve, PELA DIGNIDADE PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NÃO DOCENTES E CONTRA A DESTRUIÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA.