Legislação - Portaria Regulamenta Recrutamento de Trabalhadores em Situação de Requalificação

Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26

Ministério das Finanças

Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação