Decreto-Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
Contratos Celebrados à Distância e aos contratos celebrados Fora Do Estabelecimento Comercial
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