Renovação de Contratos de Associação Ensino Particular - 80.500 Euros Por Turma

Portaria n.º 172-A/2015 - Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

Fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior

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3 — Os critérios referidos na alínea f) do número anterior são os seguintes: 

a) Os resultados escolares dos alunos, com ênfase para os resultados obtidos nas provas e exames nacionais; 

b) O projeto de intervenção para os alunos e turmas a concurso, com realce para os objetivos definidos para a promoção do sucesso, a prevenção e combate ao insucesso e abandono e a melhoria dos resultados escolares; 

c) Estabilidade do corpo docente do estabelecimento de ensino; 

d) A qualidade das instalações e equipamentos.

3 — A proposta de renovação referida no número anterior deve ser instruída com os seguintes elementos: 

a) Número de alunos e de turmas a constituir relativos ao ano letivo seguinte; 

b) Resultados escolares obtido pelos alunos abrangidos pelo contrato proposto para renovação.

SECÇÃO VI Financiamento 

Artigo 16.º Apoio financeiro 

1 — O valor do apoio financeiro a conceder, no âmbito de contratos de associação, é fixado no montante de80.500 € por turma e por ano escolar. 

2 — O valor fixado pode ser revisto pela entidade pú- blica, caso se verifiquem as alterações das circunstâncias presentes no momento da celebração do contrato, ouvidas as associações representativas do ensino particular e cooperativo.