"Verificando-se que, por lapso, alguns serviços continuam a remeter a cópia amarela das reclamações para a DGAEP, informa-se que aquela cópia deverá ser remetida diretamente para a Agência da Modernização Administrativa (AMA), enquanto entidade responsável pelo registo das reclamações na base de dados criada para o efeito, por força do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio."
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