Alteração - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Ministério das Finanças

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro