Artigo 62.º Redução de trabalhadores nas autarquias locais - (Medida no Orçamento de Estado 2014)

Artigo 62.º
Redução de trabalhadores nas autarquias locais

1 — Durante o ano de 2014, as autarquias locais reduzem, no mínimo, em 2 % o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2013, sem prejuízo do disposto no n.º 7 e do cumprimento do disposto no artigo 55.º

Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31

Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2014