Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Portaria n.º 368/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro