Definição de Procedimento Administrativo

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PARTE I

Disposições gerais

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Artigo 1.º

Definições

1 — Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública.

2 — Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo."
in DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro

5 Euros * 4 (validade de 3 meses) = 20 Euros/Ano

É isto que nos pretendem roubar agora ? 

A administração pública não consegue verificar internamente se os seus funcionários são idóneos ?

e-BIO cruzado com o Ministério da Justiça/Registos Notariais em segundos facilmente verificavam isso! Mas em Portugal os Ministérios não se articulam! 

(Exemplo disto é a CPCJ...)