Revisão do CPA

• Despacho n.º 5116/2014. D.R. n.º 71, Série II de 2014-04-10
  Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
  Determina a prorrogação do prazo da Comissão de Revisão do CPA, do Estatuto dos TAF e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, até 31 de março de 2014 para conclusão dos trabalhos