Delega competências no Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte

Índice do Diário da República n.º 98, Suplemento, Série II de 2013-05-22
Parte C - Governo e Administração Direta e Indireta do Estado 

 

Despacho n.º 6681-A/2013. D.R. n.º 98, Suplemento, Série II de 2013-05-22Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Delega competências no Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte

 

 

• 16414-(2) Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 22 de maio de 2013
  PARTE C - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
  
  
  Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário
  de Estado do Ensino Básico e Secundário
  Despacho n.º 6681-A/2013

 

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 8.º, n.º 2 e 19.º da Lei

• Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei
  n.º 86 -A/2011, de 12 de julho alterado pelos Decretos -Leis n.º 246/2012,
  de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro e 60/2013, de 9 de maio,
  dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do
  artigo 109.º do Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações
  introduzidas pela Lei n.° 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-
  -Lei n.° 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto -Lei n.° 278/2009,
  de 2 de outubro, que operou a sua republicação, pela Lei n.° 3/2010, de
  27 de abril, pelo Decreto -Lei n.° 131/2010, de 14 de dezembro, pela lei
  n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei nº 149/2012, de 12 de julho,
  no uso dos poderes que foram delegados pelos despachos n.º 4609/2013,
  publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 2 de abril de 2013,
  e 4654/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 3 de
  abril de 2013, determina -se o seguinte:
• 
  I – São subdelegadas, no diretor -geral dos estabelecimentos escolares,
  José Alberto Moreira Duarte, as necessárias competências para a prática
  dos seguintes atos:
  1 — No âmbito da gestão e do pessoal docente e não docente:
  a) Autorizar a acumulação de funções e atividades públicas e privadas
  dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico
  e secundário, devendo as respetivas decisões ser objeto de relatório a
  enviar mensalmente ao gabinete do Secretário de Estado do Ensino e
  da Administração Escolar;
  b) Autorizar a acumulação de funções e atividades públicas e privadas
  do pessoal não docente que pertençam aos mapas de pessoal dos
  estabelecimentos de ensino público, devendo as respetivas decisões ser
  objeto de relatório a enviar mensalmente ao gabinete do Secretário de
  Estado do Ensino e da Administração Escolar;
  c) Homologar o parecer da junta médica regional, nas situações previstas
  na Portaria n.º 1213/92, de 24 de dezembro;
  d) Dissolver os órgãos de direção e designar as comissões administrativas
  provisórias, nos termos do artigo 35.º do Decreto -Lei n.º 75/2008,
  de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decreto -Lei
  n.ºs 224/2009, de 11 de setembro e 137/2012, de 2 de julho;
  e) Autorizar as licenças previstas nos artigos 105.º e 106.º do Estatuto
  da Carreira Docente e dispensas previstas no regime da proteção
  da maternidade e da paternidade, previstas na Lei n.º 7/2009, de 12 de
  fevereiro;
  f) Qualificar como acidente em serviço aqueles que ocorrem ao pessoal
  docente e não docente nos termos da lei, autorizar o processamento das
  respetivas despesas e a reabertura do respetivo processo em caso de
  recidiva, agravamento ou recaída, nos termos do Decreto -Lei n.º 503/99,
  de 20 de novembro;
  g) Certificar a contagem do tempo de serviço do pessoal docente
  prestado fora da rede de escolas do Ministério da Educação e Ciência,
  sempre que a lei considere os seus efeitos para concurso e carreira;
  h) Designar os profissionais para as equipas de coordenação regional,
  no âmbito do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
  (SNIPI).
  i) Gerir o pessoal das residências de estudantes;
  j) Autorizar a emissão de cheques precatórios;
  k) Celebrar acordos de colaboração com as autarquias locais, sem
  prejuízo da necessidade da respetiva homologação;
  l) Promover as transferências de verbas previamente autorizadas no
  âmbito dos contratos de patrocínio, de apoios aos estabelecimentos
  particulares e cooperativos no âmbito do ensino artístico e artístico
  especializado da música e da dança e no âmbito das Atividades de
  Enriquecimento Curricular;
  m) Autorizar a libertação de garantias bancárias e de depósitos de
  garantia nos processos em que os mesmos tenham sido prestados;
  n) Autorizar a escolha do tipo de procedimento, nos termos conjugados
  das disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos,
  aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação
  atual e do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, praticar todos os atos
  inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de concursos de
  empreitadas de obras públicas e de fornecimento e aquisição de bens e
  serviços e autorizar as despesas inerentes, até 1 000 000 €, quando tais
  concursos estejam previstos em planos de investimento ou de atividades
  previamente aprovadas;
  o) Autorizar a prorrogação do prazo contratual até 180 dias, por
  motivos cuja responsabilidade não seja imputada a empreiteiros ou
  fornecedores;
  p) Aprovar autos de receção provisória ou definitiva;
  q) Autorizar os diretores das escolas ao abrigo do programa de modernização
  a pagar à Parque Escolar, E. P. E., as despesas referentes à
  remuneração e manutenção e do investimento, nos termos do contrato-
  -programa celebrado com o Estado.
  r) Autorizar a transferência de verbas para as autarquias no âmbito
  dos acordos de cooperação para a educação pré -escolar, nos termos de
  despacho anual.
  s) Autorizar a despesa e respetivos pagamentos, até ao limite de
  1.000.000 € por projeto de financiamento, no âmbito dos vários Programas
  Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional
  (QREN), cujos objetivos se enquadrem nas atribuições da DGEstE.
  2 — No âmbito do ensino particular, cooperativo e solidário, incluindo
  os ensinos profissional e artístico e a educação extraescolar:
  a) Emitir parecer sobre os requerimentos de autorizações, provisórias
  ou definitivas, de funcionamento ou de alteração das condições de
  funcionamento dos estabelecimentos de ensino e acompanhar as condições
  de funcionamento e a organização pedagógica e administrativa
  dos mesmos.
  b) Analisar e decidir questões relativas ao pessoal docente, designadamente
  a autorização provisória de lecionação, a acumulação de funções
  docentes exercidas exclusivamente no âmbito do ensino particular,
  cooperativo e solidário, devendo as decisões respetivas ser objeto de
  relatório a enviar anualmente ao gabinete do Secretário de Estado do
  Ensino e da Administração Escolar;
  c) Praticar todos os atos respeitantes ao acompanhamento e à execução
  financeira dos contratos de cooperação celebrados com as instituições
  de educação especial ao abrigo das Portarias n.ºs 1102/97 e 1103/97,
  ambas de 3 de novembro, e demais legislação complementar;
  d) Praticar todos os atos respeitantes ao acompanhamento e execução
  financeira dos contratos -programa celebrados com as entidades proprietárias
  das escolas profissionais privadas, ao abrigo do disposto no Decreto-
  -Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, e nos termos da Portaria n.º 49/2007, de
  8 de janeiro, alterada pelas Portarias n.ºs 1009 -A/2010, de 1 de outubro
  e 216 -A/2012, de 18 de julho, e demais legislação complementar.
  3 — Quanto aos alunos:
  a) Autorizar a dispensa da frequência da língua estrangeira I e ou II
  a alunos vindos de sistemas educativos estrangeiros;
  b) Autorizar, para o ensino básico, ao nível do ensino oficial e do
  ensino particular e cooperativo, as permutas de frequência da disciplina
  opcional e da língua estrangeira;
  c) Autorizar, no âmbito do ensino oficial e do ensino particular e
  cooperativo, transferências, matrículas, renovações de matrículas ou
  inscrições para matrículas depois de expirados os prazos legais;
  d) Autorizar a revalidação de matrícula anulada pelo não pagamento
  de propina ou de prémio de seguro escolar;
  e) Autorizar a matrícula num mesmo ano e curso nos casos em que
  nos termos legais seja permitida, mediante parecer do órgão responsável
  pela gestão da escola;
  f) Autorizar a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1º ciclo do
  ensino básico, em situações excecionais devidamente fundamentadas,
  nos termos legais e regulamentares;
  g) Autorizar a deslocação ao estrangeiro de alunos participantes em
  atividades de intercâmbio e geminação transnacional ou em visita de
  estudo, bem como dos professores acompanhantes;
  h) Autorizar visitas de estudo no País com duração superior a três
  dias úteis;
  i) Decidir sobre atos resultantes de erros administrativos em que sejam
  implicados alunos, independentemente de eventuais procedimentos
  disciplinares deles decorrentes;
  j) Decidir sobre recursos respeitantes a avaliação de alunos, de acordo
  com a legislação em vigor;
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  k) Decidir sobre os recursos interpostos de medidas educativas propostas
  pela escola, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei
  n.º 3/2008, de 7 de janeiro;
  l) Celebrar protocolos de cooperação com entidades nacionais ou
  transnacionais, desde que o seu valor não ultrapasse os montantes legalmente
  fixados;
  m) Autorizar a participação de alunos em jornadas, intercâmbios e
  peditórios levados a efeito no território nacional;
  n) Autorizar a realização de estudos de índole científica relacionados
  com a problemática escolar, desde que não prejudiquem o normal funcionamento
  das atividades escolares.
  o) Autorizar, em situações excecionais e devidamente fundamentadas,
  o acesso de alunos, dentro da escolaridade obrigatória, a estabelecimento
  de Educação Especial da rede privada e da rede solidária, nos termos
  da Portaria n.º 1102/97 e 1103/97, ambas de 3 de novembro, e demais
  legislação complementar, devendo as autorizações concedidas ser objeto
  de relatório a enviar trimestralmente ao gabinete do Secretário de Estado
  do Ensino Básico e Secundário;
  p) Decidir e autorizar sobre a situação de alunos totalmente dependentes
  que frequentam estabelecimentos de ensino especial, para efeitos
  da aplicação da alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1102/97,
  de 3 de novembro, devendo as autorizações concedidas ser objeto de
  relatório a enviar trimestralmente ao gabinete do Secretário de Estado
  do Ensino Básico e Secundário;
  II — Fica o diretor -geral autorizado a subdelegar as competências
  previstas no presente despacho, devendo comunicar superiormente os
  despachos de subdelegação feitos:
  a) No subdiretor -geral;
  b) Nos delegados regionais das respetivas direções de serviços;
  c) Noutros dirigentes intermédios da Direção -Geral;
  d) Nos presidentes das comissões administrativas provisórias e nos
  diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede
  pública.
  III — O presente despacho produz efeitos reportados a 05 de janeiro
  de 2013, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no
  âmbito dos poderes ora delegados.
  21 de maio de 2013. — O Secretário de Estado do Ensino e da Administração
  Escolar, João Casanova de Almeida. — O Secretário de
  Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho
  Dias Grancho.
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