novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas

Decreto-Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23
Ministério da Educação e Ciência

Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência