Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
- Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-0367649251 Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade
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