4ª Alteração Lei Compromissos e aos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas

Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas