Legislação no MEC é publicada 2 anos depois...

a que é publicada! Dado que existem várias publicações obrigatórias que não se publica ou quando se publica, não se descreve com todos os dados estabelecidos.


"CONTRATO N.º 581/2014 -DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2014, 
SÉRIE II DE 2014-10-31

Ministério da Educação e Ciência e Município de Lisboa

Contrato-programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico no ano letivo de 2012-2013"