Legislação - Regime do Segredo de Estado

Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06

Assembleia da República

Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril

Lei Orgânica n.º 3/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06

Assembleia da República

Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado