Atenção às normas transitórias/revogatória...Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Artigo 42.º
Norma revogatória
1 — São revogados:
a) A Lei n.º 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro;
b) Os artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e revogada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, com exceção dos artigos que ora se revogam;
c) A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º;
d) A Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;
PARTE I
Disposições gerais
TÍTULO I
Âmbito
Disposições gerais
TÍTULO I
Âmbito
TÍTULO II
Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas
Artigo 10.º - Prestação de serviçoModalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas
TÍTULO III
Fontes e participação na legislação do trabalho
CAPÍTULO I
Fontes
Fontes e participação na legislação do trabalho
CAPÍTULO I
Fontes
CAPÍTULO II
Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho
Participação dos trabalhadores na legislação do trabalho
PARTE II
Vínculo de emprego público
TÍTULO I
Trabalhador e empregador
CAPÍTULO I
Trabalhador
SECÇÃO I
Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público
Vínculo de emprego público
TÍTULO I
Trabalhador e empregador
CAPÍTULO I
Trabalhador
SECÇÃO I
Requisitos para a constituição do vínculo de emprego público
SECÇÃO II
Garantias de imparcialidade
Garantias de imparcialidade
CAPÍTULO II
Empregador público
Empregador público
CAPÍTULO III
Planeamento e gestão dos recursos humanos
Planeamento e gestão dos recursos humanos
TÍTULO II
Formação do vínculo
CAPÍTULO I
Recrutamento
Formação do vínculo
CAPÍTULO I
Recrutamento
CAPÍTULO II
Forma, período experimental e invalidades
SECÇÃO I
Forma
Forma, período experimental e invalidades
SECÇÃO I
Forma
SECÇÃO II
Período experimental
Período experimental
SECÇÃO III
Invalidade do vínculo de emprego público
Invalidade do vínculo de emprego público
TÍTULO III
Modalidades especiais de vínculo de emprego público
CAPÍTULO I
Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
Modalidades especiais de vínculo de emprego público
CAPÍTULO I
Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
CAPÍTULO II
Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público
Outras modalidades especiais de vínculo de emprego público
TÍTULO IV
Conteúdo do vínculo de emprego público
CAPÍTULO I
Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público
SECÇÃO I
Disposições gerais
Conteúdo do vínculo de emprego público
CAPÍTULO I
Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Poderes do empregador público
Poderes do empregador público
SECÇÃO III
Acordos de limitação da liberdade de trabalho
Acordos de limitação da liberdade de trabalho
CAPÍTULO II
Atividade, local de trabalho e carreiras
SECÇÃO I
Disposições gerais
Atividade, local de trabalho e carreiras
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Carreiras
Carreiras
SECÇÃO III
Avaliação do desempenho
Avaliação do desempenho
CAPÍTULO III
Mobilidade
Mobilidade
CAPÍTULO IV
Tempo de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
Tempo de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Regimes de duração do trabalho
SUBSECÇÃO I
Regimes de adaptabilidade e banco de horas
Regimes de duração do trabalho
SUBSECÇÃO I
Regimes de adaptabilidade e banco de horas
SECÇÃO III
Horário de trabalho
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Horário de trabalho
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Modalidades de horário
Modalidades de horário
SUBSECÇÃO III
Isenção de horário de trabalho
Isenção de horário de trabalho
SECÇÃO IV
Trabalho suplementar
Trabalho suplementar
CAPÍTULO V
Tempos de não trabalho
SECÇÃO I
Disposição
Tempos de não trabalho
SECÇÃO I
Disposição
SECÇÃO II
Férias
Férias
SECÇÃO III
Faltas
SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
Faltas
SUBSECÇÃO I
Disposições comuns
SUBSECÇÃO II
Faltas por doença e justificação da doença
Faltas por doença e justificação da doença
CAPÍTULO VI
Remuneração
SECÇÃO I
Disposições gerais
Remuneração
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Remuneração base
Remuneração base
SECÇÃO III
Alteração do posicionamento remuneratório
Alteração do posicionamento remuneratório
SECÇÃO IV
Suplementos remuneratórios
Suplementos remuneratórios
SECÇÃO V
Prémios de desempenho
Prémios de desempenho
SECÇÃO VI
Descontos
Descontos
SECÇÃO VII
Cumprimento
Cumprimento
SECÇÃO VIII
Garantias dos créditos remuneratórios
Garantias dos créditos remuneratórios
CAPÍTULO VII
Exercício do poder disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
Exercício do poder disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Sanções disciplinares
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Sanções disciplinares
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares
Infrações a que são aplicáveis as sanções disciplinares
SECÇÃO III
Procedimentos disciplinares
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Procedimentos disciplinares
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Procedimento disciplinar comum
DIVISÃO I
Fase de instrução do processo
Procedimento disciplinar comum
DIVISÃO I
Fase de instrução do processo
DIVISÃO II
Fase de defesa do trabalhador
Fase de defesa do trabalhador
DIVISÃO III
Fase da decisão
Fase da decisão
DIVISÃO IV
Impugnações
Impugnações
SUBSECÇÃO III
Procedimentos disciplinares especiais
DIVISÃO I
Processos de inquérito e sindicância
Procedimentos disciplinares especiais
DIVISÃO I
Processos de inquérito e sindicância
DIVISÃO II
Processo disciplinar especial de averiguações
Processo disciplinar especial de averiguações
DIVISÃO III
Revisão do procedimento disciplinar
Revisão do procedimento disciplinar
DIVISÃO IV
Reabilitação
Reabilitação
CAPÍTULO VIII
Vicissitudes modificativas
SECÇÃO I
Cedência de interesse público
Vicissitudes modificativas
SECÇÃO I
Cedência de interesse público
SECÇÃO II
Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos
SUBSECÇÃO I
Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
DIVISÃO I
Disposições gerais
Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos
SUBSECÇÃO I
Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 250.º - Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores
DIVISÃO II
Tramitação
Tramitação
SUBSECÇÃO II
Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
DIVISÃO I
Disposições gerais
Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação
Reinício de funções e vicissitudes da situação de requalificação
DIVISÃO III
Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação
SECÇÃO III
Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Outras situações de redução da atividade ou suspensão do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador
Suspensão do vínculo de emprego público por facto respeitante ao trabalhador
SUBSECÇÃO III
Licenças
Licenças
SUBSECÇÃO IV
Pré-reforma
Pré-reforma
CAPÍTULO IX
Extinção do vínculo
SECÇÃO I
Disposições gerais
Extinção do vínculo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Causas de extinção comuns
SUBSECÇÃO I
Caducidade do vínculo de emprego público
Causas de extinção comuns
SUBSECÇÃO I
Caducidade do vínculo de emprego público
SUBSECÇÃO II
Extinção por acordo
Extinção por acordo
SUBSECÇÃO III
Extinção por motivos disciplinares
Extinção por motivos disciplinares
SUBSECÇÃO IV
Extinção pelo trabalhador com aviso prévio
Extinção pelo trabalhador com aviso prévio
SUBSECÇÃO V
Extinção pelo trabalhador com justa causa
Extinção pelo trabalhador com justa causa
SECÇÃO III
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos
PARTE III
Direito coletivo
TÍTULO I
Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Direito coletivo
TÍTULO I
Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Comissões de trabalhadores
SECÇÃO I
Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores
Comissões de trabalhadores
SECÇÃO I
Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores
Artigo 322.º - Reunião de trabalhadores no local de trabalho convocada por comissão de trabalhadores
SECÇÃO II
Direitos das comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Direitos das comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Informação e consulta
Informação e consulta
SUBSECÇÃO III
Controlo de gestão do empregador público
Controlo de gestão do empregador público
SECÇÃO III
Constituição e extinção da comissão de trabalhadores
Constituição e extinção da comissão de trabalhadores
CAPÍTULO III
Associações sindicais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Associações sindicais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Constituição e organização das associações
Constituição e organização das associações
SECÇÃO III
Atividade sindical no órgão ou serviço
Atividade sindical no órgão ou serviço
TÍTULO II
Negociação coletiva
CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Negociação coletiva
CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas
Negociação coletiva sobre o estatuto dos trabalhadores em funções públicas
CAPÍTULO III
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 356.º - Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
SECÇÃO II
Acordo coletivo de trabalho
SUBSECÇÃO I
Processo negocial para a celebração do acordo coletivo
Acordo coletivo de trabalho
SUBSECÇÃO I
Processo negocial para a celebração do acordo coletivo
SUBSECÇÃO II
Celebração e conteúdo
Celebração e conteúdo
SUBSECÇÃO III
Depósito
Depósito
SUBSECÇÃO IV
Âmbito pessoal de aplicação
Âmbito pessoal de aplicação
SUBSECÇÃO V
Âmbito temporal de aplicação
Âmbito temporal de aplicação
SECÇÃO III
Acordo de adesão
Acordo de adesão
CAPÍTULO IV
Arbitragem
SECÇÃO I
Disposições gerais
Arbitragem
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Arbitragem voluntária
Arbitragem voluntária
SECÇÃO III
Arbitragem necessária
Arbitragem necessária
TÍTULO III
Conflitos coletivos de trabalho
CAPÍTULO I
Conciliação, mediação e arbitragem
Conflitos coletivos de trabalho
CAPÍTULO I
Conciliação, mediação e arbitragem
CAPÍTULO II
Greve e proibição do lock-out
SECÇÃO I
Disposições gerais
Greve e proibição do lock-out
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Arbitragem dos serviços mínimos
SUBSECÇÃO I
Designação de árbitros
Arbitragem dos serviços mínimos
SUBSECÇÃO I
Designação de árbitros
SUBSECÇÃO II
Do funcionamento da arbitragem
Do funcionamento da arbitragem
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