Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias

Portaria n.º 414/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17

Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento