Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho
Artigo 251.º
Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim
| 1 - O trabalhador pode faltar justificadamente: a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta; b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral. 2 - Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 3 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo. |
O TRABALHADOR PODE FALTAR,JUSTIFICADAMENTE,NO MÁXIMO DE (DIAS COSECUTIVOS)
1º GRAU-PAI/MÃE/SOGRO/SOGRA/PADASTRO/MADASTRA -TEM DIREITO A 5 DIAS
1º GRAU-FILHO/FILHA/ENTEADO/ENTEADA/GENRO/NORA -TEM DIREITO A 5 DIAS
2º GRAU-AVÔ/AVÓ(DO PRÓPRIO OU DO CONJUGE)-TEM DIREITO A 2 DIAS
2º GRAU-NETO/NETA(DO PRÓPRIO OU DO CONJUGE)-TEM DIREITO A 2 DIAS
2º GRAU-IRMÃO/IRMÃ/CUNHADO/CUNHADA-TEM DIREITO A 2 DIAS
3º GRAU-BISAVÔ/BISAVÓ (DO PRÓPRIO OU DO CONJUGE)-TEM DIREITO A 2 DIAS
3º GRAU-BISNETO/BISNÉTA (DO PRÓPRIO OU DO CONJUGE)-TEM DIREITO A 2 DIAS
3º GRAU-TIO/TIA/SOBRINHO/SOBRINHA-TEM DIREITO A 0 DIAS
4º GRAU-PRIMOS-TEM DIREITO A 0 DIAS
CONJUGE-TEM DIREITO A 5 DIAS
PESSOAS QUE VIVAM EM UNIÃO DE FACTO OU EM ECONOMIA COMUM COM O TRABALHADOR-TEM DIREITO A 5 DIAS
EFEITOS
1. Direito a férias
Não produzem quaisquer efeitos. Art.º 50.º nº1 alínea .c), do “CT”. Art.º 107.º nº1.º do “RCT”.
2. Contagem da antiguidade
Não produzem quaisquer efeitos. Art.º 107.º nº1.º do “RCT”.
3. Direito à aposentação
Não desconta como "tempo de serviço" para este efeito.
Art.º 50.º nº1 alínea .c), do “CT”.
Art.º 107.º nº1.º do “RCT”.
4. Direito ao vencimento
Não produzem quaisquer efeitos. Art.º 112.º n.º 1 do “C T.”
Não produzem quaisquer efeitos. Art.º 112.º n.º 1 do “C T.”
5. Direito ao subsídio de férias
Não produzem quaisquer efeitos. Art.º 50.º nº1 alínea .c), do “CT”. Art.º 107.º nº1.º do “RCT”.
6. Direito ao subsídio de Natal
Não produzem quaisquer efeitos. Art.º 50.º nº1 alínea .c), do “CT”. Art.º 107.º nº1.º do “RCT”.
7. Direito ao subsídio de refeição
Não produzem quaisquer efeitos. Art.º 113.º nº1.º do “RCT”.
8. Outros efeitos
- O exercício do direito à licença por maternidade, paternidade ... suspende o gozo de férias
devendo os restantes dias de férias ser gozados após o termo da licença, mesmo que tal se verifique
no ano seguinte (alínea a) do n.º 2 do art.º 101.º do “RCT”).
- Os trabalhadores que devam aceitar a nomeação ou tomar posse de um lugar ou cargo durante o período de licença por maternidade, paternidade ... fá-lo-ão quando esta terminar, produzindo aquele acto todos os efeitos, designadamente no que respeita ao vencimento e antiguidade, a partir da data da publicação do respectivo despacho de nomeação, (n.º 2 do art.º 107.º do “RCT”).- O exercício do direito à licença por maternidade, paternidade ... não prejudica o tempo já decorrido de qualquer estágio ou curso de formação, sem prejuízo do cumprimento pelo trabalhador do
tempo em falta para o completar (alínea b) do n.º 2 do art.º 101.º do “RCT”).
- O exercício do direito à licença por maternidade, paternidade ... adiam a prestação de provas
para progressão na carreira profissional, as quais devem ter lugar após o termo da licença (alínea
c) do n.º 2 do art.º 101.º do “RCT”).
Recomendo Leitura http://www.sncgp.pt/Documentos/Legislacao/DIREITOS.pdf
en caso de doenca quen paga os diodecimos
ResponderEliminarO meu avô faleceu sábado dia 07/02/2015 por volta das 03hrs sendo o funeral ter sido dia 08/02/2015. Ele vivia comigo. Se não estou em erro tenho 2 dias de " férias" da fabrica. Esses dias são o sábado e o domingo ou são 2 dias úteis segunda e terça. Espero que me possam esclarecer obrigada
EliminarAnónimo segunda-feira, 09 fevereiro, 2015
EliminarAs faltas têm obrigatoriamente início segundo a opção do interessado:
- no dia do falecimento,
- no dia em que dele se tomou conhecimento,
- ou no dia da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período (n.º 1 do art.º 28.º).
O funcionário deve participar a sua ausência no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalmente, no dia seguinte e deve justificá-la por escrito logo que se apresente ao serviço (n.º 2 do art.º 28.º). "
LOGO , diria que será Domingo e Segunda.
Boa tarde hoje faleceu o meu pai deram me a noticia era 13:30 eu nessa hora estava trabalhando e como ja estava perto da hora de sair do trabalho deixei completar o meu dia de trabalho gostava de saber quantos dias tenho direito obrigada
EliminarSe trabalhou esse dia, não precisa de o justificar. Mantêm direito aos 5 dias, certamente que o enterro será hoje dia 4 ... e deve começar a partir daí.
EliminarUma irmã do meu pai faleceu hoje.
EliminarO meu pai tem direito a dois dias, se não estou em erro. Serão remunerados?
Boa noite tive uma situação de falecimento da minha avó dia27-06-2016 faleceu as 19h nesse dia estava a gozar a minha folga que é fixa, entao liguei a firma avisar que nao ia terça nem quarta sendo que o funeral so se realizou na quarta-feira. Levei a justificação para o trabalho com a data do falecimento dia 27 data do funeral dia29 e o meu patrão diz que osdias que tenho direito é o dia que a minha avo faleceu e o dia a seguir contou a minha folga isso está correcto agradecia que me ajudassem a resolver pk nao acho correto. Obrigado
Eliminarhavendo divorcio consumado, o genro ou nora tem direito à licença de nojo em caso de falecimento de sogra/o?
ResponderEliminarBoas Assistente técnico
Eliminartenho vindo a ler promenorizadamente todas as respostas e fui tammbem consultar a lei...
tenho um problema na minha empresa em relação ao que escreveu do Artº1585, que reli.
dizem que a alteração desse artigo em 2008, alterou a redação que existia e como está mesmo lá escrito...
[...]
A afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas
que definem o parentesco e não cessa pela dissolução
do casamento por morte."
Não cessa pelo casamento por morte, esse é problema para não me darem os dias que tenho direito pelo luto da minha Ex-sogra, uma pessoa por quem tive muita consideração e que viveu comigo durante 23 anos e até 1 ano apos o divórcio e que faleceu recentemente...
Dizem que não tenho direito, só se o conjugue tivesse falecido e depois a sogra é que tinha direito, Pode me elucidar melhor e se existe algum outro artigo que me possa ajudar..
Desde já agradeço a Consideração
Gil Dias
Boas
EliminarAgradecido pela resposta, foi lapso meu não mencionar a empresa e é uma empresa Publica como a REFER, apesar de ser nacional, trabalho na zona de Setubal, mas a ajuda foi importante e vou mesmo recorrer á ACT, acho que existe uma no Barreiro onde tenho residência, vou tentar ir lá esta semana e depois o que me for informado postarei aqui., em ajuda para o futuro de quem possa precisar
Obrigado e até breve
gil Dias
Olá!
ResponderEliminarA partir de 99/2203, não houve nenhuma alteração sobre a Lei que determinante do direito a Licença Luto ?
Grata.
Ivânia Maria
As faltas por falecimento de familiares em primeiro grau, devem ser pagas pela empresa?
ResponderEliminarObrigado pela atenção.
EliminarCaro Anónimo Segunda-feira, 15 Julho, 2013
As faltas são justificadas e são consideradas serviço efetivo. Implicam apenas o desconto do Subsídio de Refeição.
Relativamente a subsídios existem pela Seg. Social.
Subsídio de Funeral
Prestação única para compensar as despesas com o funeral de um familiar ou qualquer outra pessoa (incluindo nados-mortos).
Subsidio por Morte
Subsídio pago de uma só vez aos familiares de beneficiário do regime geral da Segurança Social, para compensar despesas devidas à morte do beneficiário tendo em vista facilitar a reorganização da vida familiar.
Reembolso das Despesas de Funeral
Valor pago de uma só vez a quem tiver pago as despesas do funeral do beneficiário do regime geral da Segurança Social com pelo menos um mês de contribuições (se não houver familiares com direito ao subsídio por morte, que se destina a compensar a família pelas despesas resultantes da morte do beneficiário).
Assistente Tecnico
www.assistente-tecnico.blogspot.com
Sou brasileira e tenho a duplanacionalidade em Portugal,trabalho em um restaurante e meu pai veio a falecer no brasil ,fui notificada pela noticia no intervalo de trabalho mas mesmo assim fui trabalhar nos jantares,não fui capaz de ir no dia seguinte,como devo justificar a não ser de boca que notifiquei meu patrão.
EliminarFaleceu a sogra da minha irmã mas ela já está divorciada.Tem direito a licença de nojo? Ela não voltou a casar nem vive em união de facto.
ResponderEliminarBoa tarde,
ResponderEliminarFalecimento por avó quanto tempo é que se tem de licença de nojo? Eu e o meu marido( sendo ele neto de sangue e eu neta por afinidade) é o mesmo tempo? O meu marido é militar aplica-se os mesmos dias?
É o mesmo tempo para ambos. A legislação é a mesma.
EliminarBoa tarde,
ResponderEliminarNo caso de falecimeto de familiar, se a falta for justificada, tenho desconto no salário ou apenas no subsídio de alimentação?
Obrigada
Sofia
As faltas são justificadas e tem apenas desconto do subsídio de Alimentação.
EliminarOs 5 dias a que se tem direito são seguidos ou são dias úteis?
ResponderEliminarGostaria de saber quando começa a contagem dos dias pois na minha empresa a entidade patronal diz que o dia da morte ja conta mesmo que a gente tenha trabalhado.
ResponderEliminarObrigado
Caro Anónimo ,
ResponderEliminarAs faltas têm obrigatoriamente início segundo a opção do interessado:
- no dia do falecimento,
- no dia em que dele se tomou conhecimento,
- ou no dia da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período (n.º 1 do art.º 28.º).
O funcionário deve participar a sua ausência no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalmente, no dia seguinte e de
ve justificá-la por escrito logo que se apresente ao serviço (n.º 2 do art.º 28.º). "
in http://www.sncgp.pt/Documentos/Legislacao/DIREITOS.pdf
No caso da morte do avô ter sido a um sábado e por consequência a autópsia ser só na segunda-feira, como é que funciona os dias? Visto que o funeral só se realiza na terça-feira.
ResponderEliminar
ResponderEliminarSe informar da situação à sua Entidade Patronal na segunda feira, começam nesse dia.
Se optar por informar na terça, logo tem início nesse momento, analise o que mais lhe for conveniente. :)
Boa tarde,
ResponderEliminarPara efeito de contagem dos dias de licença de nojo existe alguma hora a partir da qual esse mesmo dia não conte? Num faleciemnto às 18:20 e num funeral às 18:00 o primeio dia da licença são efetivamente estes?
Considera-se as faltas por dia, caso falta umas horas, será sempre contabilizado o dia. Mas sinceramente isso pode ser acordado com a entidade patronal. Bem sei que existem determinadas chefias que não têm respeito pelos trabalhadores...
EliminarSe se estiver de férias quando ocorre o falecimento de um familiar, interrompe o gozo de férias para gozar a licença de nojo? Obrigada
ResponderEliminarNão deve interromper, contudo, se a entidade patronal o permitir...
EliminarFaleceu a esposa ex-esposa do meu irmao tenho direto a tirar os 2 dias por falecimento dado que se encontravam divorciados. Palmira
ResponderEliminarwamero ; Desde já desejo-lhe força, perante toda a situação que descreve.
ResponderEliminarParece-me ser Brasileiro, contudo, desconheço se está em Portugal. Na Legislação Portuguesa falecimento de Mãe, tem 5 dias justificados de ausência.
Caso entenda, perante o que descreve proponho a intervenção da Autoridade das Condições para o Trabalho (ACT), e pode recorrer também http://www.acidi.gov.pt/acidi-i-p-/contactos - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural - dispõem de atendimento ao público e contactos telefónicos e email para ajuda ao cidadão estrangeiro.
Boa tarde,
ResponderEliminarA minha mãe gozou a licença de nojo da sua sogra (5 dias) tal como tinha direito. No entanto a entidade patronal não aceita a justificação da agência funerária onde menciona o dia do velório, bem como o dia do funeral, justificando que necessita saber ao certo em que dia a minha avó faleceu. Ora, a minha avó faleceu no domingo à noite mas só avisámos a entidade patronal no dia seguinte pois já passava das 23h. Quais são os documentos necessários para justificar a ausência por licença de nojo?
Obrigada.
Liliana B.
EliminarA simples justificação de presença da funerária está dentro dos moldes legais e serve como justificação. Serve também a cópia da certidão de óbito. Creio que a questão cerne que está neste caso e a ter "cuidado", é a seguinte no meu parecer, deve referir que a data inicial é a data da comunicação, segunda feira, dado que os cinco dias "duram" até sexta. Não sei se a ausência, foi até quinta ou sexta.
Obrigada antes de mais pela pronta resposta.
ResponderEliminarA questão é que a data em que foi comunicada à entidade patronal, ou seja segunda-feira, foi o dia em que a minha mãe deu início à licença e como tal gozou os 5 dias até sexta-feira inclusivé. No entanto a entidade patronal insiste em saber ao certo o dia da morte alegando que só aceita a justificação depois disso.
faleceu meu pai, estou empregado só desde 15 dias atrás.
ResponderEliminarTenho direito aos os 5 dias?
Caro Anónimo,
EliminarA sua ausência ao local de trabalho encontrava-se justificada por motivo de nojo, contudo, não se encontra a trabalhar, daí que não tem nada justificar.
A resposta anterior, foi errada, dado que "li" que se encontrada desempregado! Peço desculpa! Tem direito sim, mesmo dentro do período experimental.
EliminarEspero que a situação se tenha resolvido.
Uma docente com contrato de trabalho a termo certo até 31/08/2013, tinha férias marcadas até 31/08/2013 e entretanto, estando no gozo de estas, iniciou licença de maternidade em 29/08/2013, interrompendo o gozo das férias nesta data.
ResponderEliminarCom o contrato terminou a 31/08/2013, a docente ficou com 3 dias de férias por gozar (29, 30 e 31 de agosto).
A docente no ano letivo seguinte 2013/2014 foi colocada na mesma escola em 01/09/2013 e foi feito novo contrato a termo certo até 31/08/2014.
Questão:
Como proceder em relação aos 3 dias de férias que não gozou no ano letivo anterior ou no contrato anterior?
Desde já grato pela vossa melhor atenção,
Cumprimentos
Acho incrivel que a Lei tenha desenquadrado licenca de nojo por morte de tios e sobrinhos, especialmente quando sao familia directa (irmao/irma do pai/mae, filho/filha irma/irmao). Incrivel como nao contempla sequer 1 dia para o funeral. Que mais nao sao estas pessoas senao nossos segundos pais ou nossos segundos filhos?! Nao temos direito a chora-los ou assisti-los num ultimo adeus?! Que Lei e esta???
ResponderEliminarAnónimo quinta-feira, 02 Janeiro, 2014
EliminarCompreendo e concordo, parece-me que devíamos no momento da entrada em vigor destas alterações demonstrar o nosso descontentamento fortemente, pois alteram tudo sem dar cavaco e nós deixamos.
O meu pai faleceu no domingo a noite.avisei a entidade patronal na segunda feira ate que dia é que vou ter direitos ficar em casa? Pelo que li e percebi tenho ate sexta feira incluvisé, correcto?obrigado
ResponderEliminarBoa noite
ResponderEliminarFaleceu a madrasta da minha mulher. Tenho também direito a licensa como sogra?
obrigado
Casa, parece-me que você não tem direito dado que não lhe tem afinidade a si.
EliminarE tio nao tem qualquer afinidade? Que lei é esta? Cunhado/a,sogro/a tem direito e tio ? Nem quero acreditar
EliminarInfelizmente é assim, temos de voltar a lutar ou assinar uma petição.
EliminarBoas tardes. A avó do meu marido por união de facto a sete anos faleceu no sábado. Eu faltei domingo. Sendo que o funeral foi quarta-feiras. Tendo eu como folgas segunda e terça que dias me são justificados??
ResponderEliminarBoa tarde, falecendo a madrasta do meu marido ele tem direito a 5 dias, e eu terei direito aos dias para o acompanhar? Uma x madrasta dle será como uma sogra para mim.
ResponderEliminarMarcia Caldinho , eu entendo que tem direito. Também é sua "madrastra". Está lá em cima no quadro
EliminarBoa tarde, a madrasta do meu marido está em fase terminal, ele têm direito a 5 dias sendo madrasta do meu marido será como minha sogra, mas não sei se tenho direito ao dias, puderam esclarecer-me, atenciosamente.
ResponderEliminarA minha mãe faleceu dia 5 de março no Brasil ,eu estava presente,mas o meu marido que está em Portugal não veio,entretanto levei para lá o óbito para na empresa onde trabalha lhe darem o direito a licença de luto,eles não quiseram lhe dar,e não deram ,o que devemos fazer?
ResponderEliminarEu sou uma estudante e o meu avô morreu eu tenho direito a licenca de nojo ? Como trabalhadora-estudante tenho os mesmos 2 dias ?
ResponderEliminarCaro Assistente Técnico,
ResponderEliminarSe me permite
O artigo 28.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, que dispõe da forma exposta na resposta ou seja, balizava o início das faltas, foi revogado pela alínea c) do artigo 16.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro.
Ora, actualmente tal matéria está regulada pelo CT e pelo RCTFP, nas sua versões actualizadas, respectivamente, pelos artigos 251.º e 187.º, os quais não prevêem quando têm início tais faltas, ou seja, sobre a matéria são omissos.
A questão que se coloca é a seguinte: Será que ao trabalhador assistirá o direito de iniciar a ausência ao serviço pela razão invocada "falecimento de familiar" (que dê lugar a faltar justificadamente) quando bem lhe aprouver ou fizer mais jeito?
Bom dia. Por favor, um esclarecimento: em caso de falecimento de sogro/ sogra são 5 dias consecutivos de licença... Isso se aplica também em casos de União Estável? Vivo em União Estável a mais de 11 anos, e tenho 2 filhos.. mas sem documento registrado comprobatório da União...
ResponderEliminar
Eliminar"2 - Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. "
"Economia comum
Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e
tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.
A situação de economia comum mantém-se nos casos em que se verifique a deslocação, por
período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda
que por período superior, se a mesma for devida a razões de saúde, estudo, formação profissional
ou de relação de trabalho que revista carácter temporário, ainda que essa ausência se tenha iniciado
em momento anterior ao do requerimento. "
Vale uma declaração sua sob compromisso de honra. Ou uma declaração da Junta de Freguesia. Salvo melhor entendimento.
Estimado AT, bom dia
ResponderEliminaragradeço a amabilidade com que disponibilizou os link's da circular, que desconhecia, e a cortesia de a ter transcrito.
No tocante à circular, é minha opinião que, o Exm.º Senhor Director-Geral da Administração Escolar, quando deu orientações naquele sentido, em 01/04/2013), não acautelou o facto do DL n.º 100/99, de 31 de março, ter sido REVOGADO, pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, (sem querer beliscar a sobriedade do blog nem ofender o universo a quem se destina o conteúdo da circular, só poderia estar a dizer piada por ser "o dia 01 de abril", em que todas as mentiras se aceitam, mas logo se desfazem).
Então vejamos o seguinte caso:
- em 5 de março passado, faleceu a mãe, disto tiveram os filhos conhecimento, logo, adquiriram o direito a faltar ao serviço durante 5 dias, e as respetivas faltas justificadas;
- Por imposições médico-legais, o corpo teve de ser autopsiado e foi entregue à família em 14 de março (passados 9 dias);
- Dia em que ficou em câmara ardente (velório) até às 10 horas do dia 15, momento do funeral;
- Seguindo as orientações do DGAE vertidas na circular, levanta-se a seguinte questão:
uma vez que as faltas justificadas têm inicio naqueles dias, SERÁ QUE OS FILHOS QUE FALTARAM AO SERVIÇO NO DIA DO VELÓRIO, TÊM ESTA FALTA JUSTIFICADA?
obrigado
DL 100/99 encontra-se vigente!
ResponderEliminarVer http://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=91f17207-d63e-4f78-a525-4e8140f46f49&ID=61
Boa tarde, os dias de nojo adiam a licença de maternidade? Ou seja, perante a respectiva justificação somariam mais dias? Obrigada.
ResponderEliminarBoa tarde. Enquanto se está de licença de maternidade tem-se direito aos dias de nojo? Ou seja tem-se direito a esses dias também? Obrigado
ResponderEliminarMuito boa tarde, gostaria que me esclarecessem sobre uma situação : a minha sogra falece, como procedo tendo em conta que estou de ferias, tenho direito a usufruir dos cinco dias interrompendo as ferias ou não ? Obrigado
ResponderEliminarbom dia, já sabe a resposta a esta pergunta? Também tenho a mesma dúvida
EliminarBom dia. Meu avô faleceu hoje de manhã. Eu quando fui informado estava a trabalhar. Sei que tenho direito a 2 dias consecutivos. Mas a dúvida é, quando começam esses dias? Neste caso hoje (Domingo) ou na 2ª feira e prolonga-se até 3ª feira? Outra dúvida é, se a minha esposa também tem direito a alguns dias? Obrigado
ResponderEliminarBom dia,
ResponderEliminarTenho uma pequena dúvida, para a qual peço a sua ajuda, se possível.
Tenho trabalhado em vários organismos publicos, nomeadamente em recursos humanos...e na maioria deixou de ser "obrigatória" a apresentação de um documento de óbito ou da agencia funerária, para justificar as faltas por nojo.
Excepçao a casos que suscitem suspeita, mas na grande maioria dos casos, o dar conhecimento do falecimento e a sua justificação, tem sido suficiente. Recentemente e noutro organismo, tive conhecimento que a uma colega foi exigida a declaração emitida pela agencia funerária, para justificar a falta por morte da mãe. A colega em causa estava ao serviço quando recebeu a noticia do falecimento, pelo que ficou imediatamente dispensada pelas chefias e foi para casa. Ao regressar, foi-lhe pedido pela Secção de Pessoal, o documento da agência...porque sim, apenas porque é preciso um documento.
Além de desagradável, visto que ate as chefias e colegas foram ao referido funeral... era obrigatória a apresentação desse documento de presença emitido pela agência?
Obrigada!
Justificativo/comprovativo de justificação de falta justificada pode ser exigida pela entidade patronal! Esse comprovativo até pode ser cópia da certidão de óbito.
EliminarMeu cunhado faleceu dia 6 de julho e eu tirei um dia de afastamento do trabalho mas minha patroa quer descontar esse dia mesmo eu levando a declaracao de obito ,eu teria direito a dois dias nao estou certa?
ResponderEliminarCaso esteja de férias no período de falecimento de um familiar próximo, este período de férias é pausado?
ResponderEliminarIsto é, tenho 5 dias de ferias e 5 dias do período de falecimento de familiar.....
Caso se encontre de férias não acumula esses dias. Nem é permitido legalmente a interrupção de férias por nojo.
EliminarOlá!
ResponderEliminarMinha tia faliceu, gostaria de saber quantos dias posso ficar em casa levando o atestado de obito pra empresa...
olá, sou separada ha 7 anos, a minha ex sogra faleceu, eu tenho direito aos 5 dias? sou pessoal nao docente
ResponderEliminarmuito boa tarde!
ResponderEliminaros dias de licença em caso de falecimento de sogro também se aplicam aos estagios profissionais?
Boa noite!sou divorciada há 10 anos , a minha sogra faleceu este sábado , continuo a ter direito aos 5 dias de Nojo? Obrigada
ResponderEliminarBoa noite! Sou divorciada há 10 anos , a minha sogra faleceu este sábado , continuo a ter direito aos 5dias de Nojo?
ResponderEliminarObrigada
tive a noticia que a minha avo faleceu dia 17/01/2015 e estava a trabalhar, os 2 dias de nojo contam a partir de dia 17 ou 18
ResponderEliminarfui ao funeral de um amigo próximo e colega de igreja apresentei o justificativo aos recursos humanos e não consideraram d. Dizendo que a existe esse direito e que seria descontado no salario de fevereiro isto aconteceu no dia 20/2/15
ResponderEliminaro meu sogro faleceu e sei que tenho direito a 5 dias mas a minha entidade patronal diz que não são pagos como posso provar que ele tem que me pagar
ResponderEliminarbom dia,
ResponderEliminara minha mãe morreu hoje mas estou de folga de trabalho..Já informei hoje a entidade patronal.
. Será que o dia de hoje conta para os 5 dias seguidos ou começa a contar só a partir de amanhã..
Obrigada
"As faltas têm obrigatoriamente início segundo a opção do interessado:
Eliminar- no dia do falecimento,
- no dia em que dele se tomou conhecimento,
- ou no dia da realização da cerimónia fúnebre e são utilizadas num único período (n.º 1 do art.º 28.º).
O funcionário deve participar a sua ausência no próprio dia em que a mesma ocorra ou, excepcionalmente, no dia seguinte e deve justificá-la por escrito logo que se apresente ao serviço (n.º 2 do art.º 28.º). "
Boa tarde!
ResponderEliminarA minha sogra faleceu. Tenho direito a 5 dias de nojo. Esses dias sao pagos pela minha entidade patronal?
obrigado
Bom dia, a avó do meu marido faleceu ontem (domingo), quando fui pedir na empresa em que trabalho para poder ficar na segunda feira em casa para poder auxiliá-lo fui informada que não poderia ter esse dia pois ela não era minha parente, isso procede?
ResponderEliminarBom dia, gostaria de saber a quem essa lei se aplica? Se ela serve para todas as esferas (estadual, municipal e federal) dos funcionários públicos em geral?
ResponderEliminarMuito obrigada
Camila
Anteriormente fiz uma pergunta incompleta e gostaria de enviar corretamente.
ResponderEliminarA Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro aplica-se a todos os funcionários públicos ? De todas as esferas (municipal, estadual e federal)?
Boa tarde,
ResponderEliminarOs dias de luto descontam no premio de assiduidade/ desempenho?
Cumprimentos
Ola gostaria de saber se posso resceber uma suspensao por faltar para ir ao enterro da uma tia mesmo depois de ter avisado minha empresa um dia antes e levando tbm o atestado de comprovando q minha falta nao foi atoa ?
ResponderEliminarBoa tarde, ontem tive conhecimento que faleceu o meu sogro que vive no meu país de origem. Quando me foi comunicado o sucedido, eu já me encontrava no meu local de emprego há 2horas tendo depois ido para casa, e hoje tornei a ir trabalhar. Gostava de saber quantos dias ainda posso ficar em casa, será que começou a contar desde ontem ou se contará a partir de amanhã? Queria ainda perguntar se os dias serão pagos? Desde já agradeço.
ResponderEliminarBoa noite queria saber qual a legislação mais atualziada eu tenho aqui uma versao mas deve ser ja desatualizada
ResponderEliminaralguem me pode diser se esta pergunta e resposta esta certa? Quais são os órgãos representativos do município?
R: De acordo com o diário da república lei n 169/ 99 artigo 6º Os órgãos representativos do município é, a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal.
Meu amigo boa tarde meu pai faleceu no domingo aí eu estava de plantão cumprir meu plantão porque anucie a empresa eles não mandaram ninguém pra me rende no dia seguinte não esteve vaga para enterrá ele só na terça chequei na empresa levei o atestando de óbito no dia seguinte o supervisão feio no meu posto falou que eu só tinha direito a dois dias OK devo fazer a respeito disso
ResponderEliminarBoa noite, faleceu a minha avó sabendo que tenho direito aos 2 dias e só é descontado o subsidio de alimentação, a entidade patronal poderá fazer algum desconto em premio de assiduidade?
ResponderEliminarObrigado
Boa tarde a minha avo faleceu numa 6Feira e o funeral é no sabado como nao trabalho ao fim de semana os dias contam como sabado e domingo?
ResponderEliminarBoa tarde, falecendo um avô o meu marido (vivemos em união de facto) tem direito a quantos dias? Obrigado
ResponderEliminarBoa tarde,
ResponderEliminarTenho uma funcionária a quem faleceu a sogra.
Sei que ela tem direito a dias por licença de falecimento.
A questão é que ela não me avisou de forma nenhuma que iria faltar.
Que direitos tenho eu enquanto entidade empregadora?
Aceito a licença? E se sim, dou seguimento a algum processo disciplinar?
Obrigada
Boa Noite,
EliminarDiria assim, só tem a ganhar se gerir bem esta situação, ou invés de pensar já em processo disciplinar. Alerto que desconheço a situação especifica.
A lei diz, que devemos alertar as faltas imprevisiveis logo que possível. Não sei em que momento isso aconteceu. Se não comunicar, é considerada falta injustificada.
Mas estamos a falar de falecimento... eu geria desta forma, alertava a funcionária que podia ter avisado a entidade por telefone, apesar de não estar obrigada, dado que a lei não estipula dia! diz "logo que possível"...
Não se trata de uma licença mas de uma dispensa, devidamente justificada.
Tem oportunidade de "apertar as orelhas", se for caso disso, e certamente que a funcionária, lhe terá outro respeito pela sua consideração.
AT.
Boa tarde , tirei uns dias de ferias fui visitar o meu sogro á Escócia pois estava muito doente e acabou mesmo por falecer segunda feira dia 14 /03 e terminei as férias dia 18/03 mas o corpo apenas chega a Portugal dia 24/03 , a minha duvida é quando é que tenho direito aos dias de nojo , se a partir do dia em que faleceu ou se posso ter direito a esses dias quando o mesmo chegar a Portugal .
ResponderEliminarObrigado
Boa tarde , tirei uns dias de férias e fui visitar o meu sogro á Escócia pois estava muito doente e acabou mesmo por falecer dia 14/03 e acabei as minhas férias a 18/03 mas o corpo apenas chega a Portugal dia 24/03 . a minha duvida é quando é que tenho direito aos dias de nojo , se quando ele faleceu ou se posso ter direito a eles quando o corpo chegar a Portugal .
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Boa tarde, a minha avó faleceu, e o meu empregador disse que eu tinha que justificar as faltas, porque eu escolhi tirar os dias na altura da celebração fúnebre. Que justificação é essa e onde a peço?
ResponderEliminarSe a minha avó falecer em período de ferias(minhas)o direito aos 2 dias podem ser gozados após as ferias?
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