A Comissão Europeia, através da Direção-Geral Educação e Cultura, convida todos os interessados, cidadãos a título individual ou organizações, a participarem, até ao dia 15 de abril de 2014, numa consulta pública sobre a criação de uma área europeia de competências e qualificações - Public consultation on a “European Area of Skills and Qualifications”.
O objetivo será colher opiniões sobre: os problemas com que se confrontam os estudantes e os trabalhadores, no que respeita à transparência e ao reconhecimento das suas competências e qualificações quando mudam de emprego ou quando querem aprender mais (dentro e entre os Estados-Membros da Europa); a adequação das políticas e instrumentos europeus; os potenciais benefícios de um futuro Espaço Europeu de Competências e de Qualificações.
As principais questões incidem: na ênfase das competências mais relevantes; no reforço dos laços entre educação/formação, mobilidade e mercado de trabalho; na adaptação à evolução/tendências internacionais; na garantia da coerência global das ferramentas e políticas e implementar ainda mais uma abordagem baseada nos resultados de aprendizagem; em defender a clareza das regras e dos procedimentos para o reconhecimento das competências e das qualificações para prosseguir a aprendizagem; em aumentar o foco na garantia da qualidade; em proporcionar aos alunos e aos trabalhadores um único ponto de acesso para obterem informações e os serviços de apoio que suportam o Espaço Europeu de Competências e de Qualificações.
O questionário encontra-se disponível no sítio da Comissão Europeia DG Education & Culture, onde, com base nos seus conhecimentos ou interesses, poderá ser respondido na totalidade ou em parte.
Quando nos pedem estatísticas sobre os nossos vencimentos o valor a ter em conta atualmente deveria ser com corte, valores com as taxas de redução remuneratória!!!
PROVAS FINAIS DO 1.º E 2.º CICLOS DO ENSINO BÁSICO - 1.ª E 2.ª FASES Requisições de Sacos de Enunciados de Provas e Credenciação de Elementos
Instruções de Preenchimento
1. Após ter acedido aos dados do vosso EE, selecionar a opção “Fazer Pedido” e preencher o formulário de Requisição de Enunciados de Provas de Exame. O preenchimento deve ser feito com atenção e de modo a evitar erros de registo.
2. AO EFETUAR A REQUISIÇÃO DE PROVAS, DEVERÁ SER INDICADA A QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SUA REALIZAÇÃO, TENDO EM CONTA O NÚMERO DE ALUNOS POR SALA.
POR CADA SACO DE PROVAS QUE REQUISITAR NO 1.º CICLO, RECEBERÁ 20 EXEMPLARES DO CADERNO 1 E 20 EXEMPLARES DO CADERNO 2, QUE SEGUIRÃO EM SACOS SEPARADOS.
POR CADA SACO DE PROVAS QUE REQUISITAR NO 2.º CICLO, RECEBERÁ APENAS 20 EXEMPLARES POR SACO, À EXCEÇÃO DE PORTUGUÊS LÍNGUA NÃO MATERNA QUE CONTÉM 10 EXEMPLARES.
3.Quando concluído o preenchimento do pedido de sacos necessários ao vosso EE, deverá selecionar a opção “Enviar”.
4.A requisição agora enviada diz respeito à 1.ª Fase, ficando a 2.ª Fase para posterior preenchimento pela EMEC, conforme instruções do Júri Nacional de Exames.
5.Seguidamente, deverá selecionar a opção “Credenciar Elementos” e proceder ao preenchimento do formulário (pode credenciar quantos elementos pretender).
Atenção: Caso preencha o campo com o CC (Cartão de Cidadão), não pode deixar espaços, o campo terá de ser preenchido com 12 caracteres.
6.Após o envio da requisição de sacos para a EMEC, não é permitido enviar novamente outras requisições após a data determinada pela EMEC. Para tal, e após essa data, terá de aceder ao formulário de contacto e enviar a retificação pretendida ou por e-mail (emexes@eme.pt), indicando sempre o login do seu EE.
7.Está incluída nestas instruções uma tabela com a correspondência entre as designações abreviadas das disciplinas constantes na Requisição de Provas e a sua designação completa e oficial (ver abaixo).
8.No caso de haver alunos inscritos nesse EE para a realização de provas em local físico fora do endereço oficial do EE (Hospital, Estabelecimento Prisional ou outro), solicitamos essa informação por e-mail (emexes@eme.pt) ou por fax (21 920 81 24), visto tratar-se de instituições que funcionam como outros EE.
9.Se nesse EE não se realizarem Provas Finais do Ensino Básico mas sim em outro não incluído na nossa rede de EE, solicitamos a confirmação por e-mail ou por fax.
10.PAPEL DE PROVA:
Nas provas finais do 4.º e 6.º anos (Português e Matemática) a resposta é dada no enunciado, assim como nas provas de Português Língua Não Materna, do 6.º ano.
"Paralelamente, e no sentido de melhorar a qualidade do acesso à Internet, as seguintes redes sociais e aplicações estão, de diversas formas, limitadas:
·Youtube (limitado a uma utilização máxima);
·Atualizações do sistema operativo Windows (livre apenas das 17 horas às 8 horas);
·Facebook (indisponível das 08.30 horas às 13.30 horas e acessível, com limites de utilização máxima, nos restantes períodos);
·Tumblr (indisponível das 08.30 horas às 13.30 horas e acessível, com limites de utilização máxima, nos restantes períodos);
·Instagram (indisponível das 08.30 horas às 13.30 horas e acessível, com limites de utilização máxima, nos restantes períodos);
·Lojas Android / Apple (indisponível das 08.30 horas às 13.30 horas e acessível, com limites de utilização máxima, nos restantes períodos)."
E os sites das Escolas para quando ?!? E os emails ?!? Existe escolas em que o facebook é mais atualizado do que a página oficial! VERGONHOSO!
Republicação do Despacho n.º 14 026/2007, de 3 de julho
1.1.1 — O presente despacho aplica -se, ainda, nas respetivas disposições, aos estabelecimentos de educação pré -escolar da rede pública.
1.2 — Para os efeitos do disposto no presente despacho, considera-se encarregado de educação quem tiver menores à sua guarda:
a) Pelo exercício do poder paternal;
b) Por decisão judicial;
c) Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições quetenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
d) Por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores.
2 — Matrículas e renovação de matrículas:
2.1 — A frequência dos agrupamentos de escolas e dos estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas não agrupadas do ensino público e do ensino particular e cooperativo implica a prática de um
dos seguintes atos:
a) Matrícula;
b) Renovação de matrícula.
2.2 — A matrícula tem lugar para ingresso, pela primeira vez, na educação pré-escolar, no ensino básico, no ensino secundário ou no ensino recorrente.
2.3 — Há ainda lugar a matrícula em caso de ingresso em qualquer ano de escolaridade dos níveis e modalidades de ensino referidas no número anterior por parte dos candidatos titulares de habilitações adquiridas em países estrangeiros, bem como daqueles que, por via de mudança de curso, nas situações e nas condições em que são legalmente permitidas, pretendam alterar o seu percurso formativo.
2.4 — Na educação pré-escolar e no ensino básico, o pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet,entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano letivo anterior àquele a que a matrícula respeita, na escola, no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educação pré-escolar do ensino público ou do ensino particular e cooperativo pretendidos.
2.4.1 — Com vista à matrícula na educação pré-escolar e no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, o pedido de matrícula pode ser efetuado, via Internet, na aplicação informática disponível no Portal das Escolas [www.portaldasescolas.pt], com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão, ou de modo presencial nos locais indicados pelos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas.
2.4.2 — O serviço do Ministério da Educação e Ciência responsável pela gestão do Portal das Escolas disponibiliza, no referido portal, um manual de utilização da aplicação informática.
2.5 — A matrícula de crianças que completem três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro é aceite, a título condicional, dando-se preferência às crianças mais velhas, sendo a respetiva frequência garantida caso exista vaga no estabelecimento de educação pretendido à data do início das atividades deste.
2.6 — As crianças que completem os seis anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro são autorizadas a efetuar o pedido de matrícula no ensino básico nas condições estabelecidas nos números anteriores, se tal for requerido pelo encarregado de educação.
3.1.1 — Na matrícula de crianças nos estabelecimentos de educação pré-escolar devem ser observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:
1.ª Crianças que completem os cinco anos de idade até 31 de dezembro;
2.ª Crianças com necessidades educativas especiais de carácter permanente,de acordo com o artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro;
3.ª Crianças filhas de pais estudantes menores, nos termos previstosno artigo 4.o da Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto.
3.1.1.1 — Cumulativamente, e como forma de desempate em situação de igualdade, devem ser observadas as seguintes prioridades:
l.ª Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido ou o agrupamento de escolas em que este se insere;
2.ª Crianças cujos pais ou encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido, ordenadas nos termos previstos na alínea b) do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro;
3.ª Crianças cujos pais ou encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido, ordenadas nos termos previstos na alínea b) do artigo 24.º do Decreto -Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro;
4.ª Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação ou do agrupamento, prevendo, entre outras, formas de desempate relativamente à opção entre diferentes estabelecimentos integrados no mesmo agrupamento, bem como entre aquelas cuja matrícula ocorreu depois do prazo normal estabelecido.
3.1.2 — Na renovação de matrícula na educação pré-escolar deve ser dada prioridade às crianças que frequentaram no ano anterior o estabelecimento de educação que pretendem frequentar, aplicando -se
sucessivamente as prioridades definidas nos números anteriores.
3.2 — No ensino básico, as vagas existentes em cada escola ou agrupamento de escolas para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:
a) Com necessidades educativas especiais de carácter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro;
b) Com necessidades educativas especiais de carácter permanente não abrangidos nas condições referidas na alínea anterior;
c) Com irmãos já matriculados no estabelecimento de ensino ou no mesmo agrupamento;
d) Cujos pais ou encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
e) Cujos pais ou encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
f) Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré--escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento;
g) Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré--escolar ou o ensino básico noutro estabelecimento do mesmo agrupamento de escolas;
h) Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino;
i) Que completem os seis anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro, tendo prioridade os alunos mais velhos, sendo que as crianças nestas condições poderão obter vaga até 31 de dezembro do ano correspondente;
j) Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno da escola ou do agrupamento, prevendo, entre outras, formas de desempate relativamente à opção entre diferentes estabelecimentos integrados no mesmo agrupamento, bem como entre aquelas cuja matrícula ou renovação de matrícula tenha ocorrido depois dos prazos normais estabelecidos.
LER MAIS AQUI -
Matrículas - Antecipação ou adiamento da matrícula no 1º ano do 1º ciclo do ensino básico
A Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência publica os principais resultados da aplicação de um modelo de previsão do número de alunos no ensino básico e secundário nos próximos 5 anos por regiões.
QUADRO 2 - PREVISÃO DO N.º DE ALUNOS DO 2.º CICLO DO ENSINO BÁSICO POR ANO LETIVO E REGIÃO QUADRO 3 - PREVISÃO DO N.º DE ALUNOS DO 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO POR ANO LETIVO E REGIÃO QUADRO 4 - PREVISÃO DO N.º DE ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO (REGULAR E ARTÍSTICO) POR ANO LETIVO E REGIÃO QUADRO 5 - PREVISÃO DO N.º DE ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO (OUTRAS MODALIDADES) POR ANO LETIVO E REGIÃO
Comentário : 1º Felicito a iniciativa do INA de publicar os vídeos. 2º Alerto de que deveriam diversificar a localização da realização dos Encontros. O Norte saí sempre prejudicado! 3º Aproveitem e enviem para todos os serviços estes vídeos e juntem manuais de procedimentos; ao abrigo de Formação em local de trabalho, deviam todos os trabalhadores assistir e comentar estes debates. Já que a formação externa é inexistente!
Nestes debates frequentemente os comentários pelos convidados fogem ao tema em questão. Demonstra apenas a necessidade de continuar, pois o povo tem necessidade de falar e partilhar :)
Jornalistas a comentar a adm.pública é engraçado :)
debate: 3 de abril | 17h30-19h30 Teatro Thalia, Lisboa
O INA vai dar continuidade à reflexão iniciada na 2.ª sessão do Ciclo de Debates, mas colocando agora o foco na capacidade de comunicação da Administração Pública, nas suas práticas, e na forma como são geridos os fluxos de informação interna e externa.
E a Administração Pública Sabe Comunicar? - Estratégias de Comunicação Interna e Externa nas Organizações
Oradores: António Melo Pires, Diretor-Geral da Volkswagen Autoeuropa; José Manuel Seruya, Professor Auxiliar da Universidade Católica de Lisboa Moderador: Carlos Duarte, Presidente do IADE - Creative University A Administração Pública comunica de forma eficaz? Qual o papel da comunicação no aumento da eficiência da Administração Pública? Comunicação interna/comunicação externa, quais os desafios? Como se interligam? Está preparada para se posicionar nas modernas plataformas de comunicação?
A participação é gratuita, mas sujeita a pré inscriçãoonline
(Re)veja o vídeo integral da 2.ª sessão - " A Administração Pública na Visão da Comunicação Social"
Após sugestão de um leitor vou tentar reunir alguns textos, modelos, documentos mais comuns para partilhar e vamos verificar a existência de uma enorme diferença de procedimentos entre escolas/serviços!
Mas posso-vos garantir que dentro de muitos serviços, quando existem diversas pessoas na mesma área muitas vezes usam modelos/procedimentos diferentes!
Verifico isso sempre que recebo processos, cada escola organiza da forma que quer e lhe apetece! NEM COMENTO as pastinhas e mais pastinhasss que cada processo contém!!!
Se quiserem e puderem ajudar, podem enviar por email ou colar os textos essenciais na caixa de comentários abaixo deste post.
Refiro-me por ex... Modelo do texto de envio de processo de processo individual; Acusar a receção do processo individual; Solicitar o processo; Organizadores de Processos (Índice) ...
EXEMPLOS
"O Processo Individual da Docente F5000 - MARIA ANTÓNIETA - Grupo 110 - 1º Ciclo
enviado através do v/ofício n.º 500 de 29/02/2014 , foi recebido a 30/03/2014"
"Foi colocada neste Agrupamento de Escolas ao abrigo da Contratação a docente MARIA ANTÓNIETA - Grupo 110 - 1º Ciclo, que prestou serviço nesse estabelecimento, pelo que se solicita com a maior brevidade possível o envio através de email preferencialmente ou fax da Ficha Biográfica + Ficha de Vencimento da referida professora.
Mais se solicita logo que possível o envio do respetivo processo individual.
Caso o original do registo criminal entregue pela docente nesse agrupamento de escolas fique no vosso arquivo, solicito uma fotocópia autenticada do mesmo "
Em altura de negociações de novas regras de concursos com o MEC - Proposta no Blog do Ar Lindo - e a partilha muito interessante do Prof. Luís Braga - partilho aqui um exemplo do mundo das Contratações de Escola - verifiquem os horários lançados em OUTUBRO/2013 ... ainda não estão ocupados! Encontram-se ainda a notificar pessoas... No entanto, se verificarem, existem vários horários posteriores com pessoas colocados no mesmo grupo!
eu pergunto - ESTAS TURMAS/ALUNOS estão sozinhos ?!? Distribuídos ?!? Ou será que os docentes a substituir apresentaram-se antes do horário ocupado e o horário foi anulado ?!?
Apesar de não serem fiáveis estes dados da DGAEP, e não constar nenhum mapa com o Tempo de Serviço por Idade! Dá para estimar os dados por classe etárias.
A questão da semana, mais frequente "Estou de Atestado e quero saber se estiver mais de 30 Dias, esse tempo desconta para efeitos de concurso, antiguidade e aposentação ?"
1º Face às imensas dúvidas, não deixem de colocar a questão ao vosso superior hierárquico! Esse tem o dever de vos direcionar e ordenar o procedimento! (Tenho a noção que os mesmos tentam sempre, digo, quase sempre descartar!
2º Existe uma linha telefónica de apoio às Escolas- 213 943 480 ( Direções, Serviços Administração Escolar, Pessoal Docente, Pessoal Não Docente) que devemos usar e abusar!!!!!!
3º Existe o apoio, da DGESTE (igual a ZERO, muitas vezes!!! Sim é verdade! As DGESTE's raramente sabem alguma coisa! Segundo a minha experiência! Demoram que se fartam a responder e sacudem à força toda, para não se entalarem. Por regra, respondem
"Solicitamos parecer aos Serviços Centrais, devem aguardar." Absurdo!
4º Entendo que os Serviços da DGAEP - http://www.dgap.gov.pt/ - 213 915 300 , por telefone são eficientes, não custa nada, solicitar entendimento, pelo menos para nos orientarem no que respeita a Legislação a ter em conta.
MAIS IMPORTANTE E QUE ESTA SEMANA foi a questão mais mencionada aqui no blog!
Temos serviços a não descontar os dias que excedem os 30 dias por doença!
Temos outros chefes, a indicarem que descontam!
Apenas digo o seguinte! EU DESCONTO, após indicação do procedimento do Organismo que represento! Após contacto e confirmação pelo DGAE e DGAEP!
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, na redação dada pelo artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, as faltas por doença que ultrapassem 30 dias, seguidos ou interpolados em cada ano civil, descontam na antiguidade para efeitos de carreira.
As faltas por doença dadas por trabalhadores deficientes não têm, no entanto, quaisquer reflexos sobre a antiguidade, desde que decorrentes da deficiência de que são portadores (cfr. n.º 7 deste preceito), o mesmo sucedendo com as faltas por doença prolongada, por força do disposto no n.º 4 do artigo 49.º.
ASSUNTO: PLATAFORMA ONLINE DO JNE PARA REQUERIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS
Considerando as alterações que foram introduzidas, no presente ano letivo, no processo de requerimento de condições especiais na realização de provas e exames para alunos com necessidadeseducativas especiais, comunicamos que:
1 ‐ O prazo para registo de dados de alunos na plataforma online do Júri Nacional de Exames é alargado até 31 de março de 2014, tendo em consideração o elevado número de alunos por cada agrupamento de escolas.
A partir de 1 de abril já não será possível às escolas ter acesso à plataforma, quer para registo de dados de novos alunos, quer para alteração de dados de alunos já registados, bem como para a inserção de documentos digitalizados em pdf.
2 ‐ O Requerimento/Despacho – Condições especiais na realização de provas do ensino básico, quando impresso, não contempla o parecer do diretor da escola que foi registado no campo de texto “Pareceres” relativo à aplicação de condições especiais nas provas do ensino básico (n.º 1 da Secção III da referida NORMA), dado que a sua assinatura no Despacho de Autorização pressupõe a sua concordância com as medidas propostas pelo professor titular de turma ou pelo diretor de turma e já discriminadas no próprio documento.
3 – O registo de dados relativos a cada aluno implica, obrigatoriamente, que sejam inseridos na plataforma online do JNE os documentos mencionados no n.º 28 (ensino básico) e no n.º 29 (ensino secundário) da Secção IV da referida NORMA, sem os quais não se considera completo o processo do aluno.
Cada documento digitalizado em pdf para ser inserido na plataforma não deve ultrapassar os 3.000 Kb. Documentos de dimensão superior podem bloquear e inviabilizar a sua introdução na plataforma.
4 – No registo de dados de alunos com necessidades educativas especiais e que não possuam documento de identificação, ou seja, bilhete de identidade ou cartão de cidadão, deve ser atribuído o número interno de identificação, de acordo com o estipulado nos n.ºs 87, 88 e 89 da NORMA 01/JNE/2014.
5 ‐ Na plataforma não devem ser registados dados de alunos com dislexia que se inscrevem em 2014 nas provas e exames do ensino secundário e aos quais, em 2013, foi já emitido pelo Presidente do JNE um despacho que incluiu o seguinte texto:
A autorização agora concedida para a aplicação da Ficha A, enviada ao Júri Nacional de Exames, mantém‐se válida na classificação dos exames do ensino secundário que o aluno disléxico vier a realizar na mesma escola em anos subsequentes a 2013, ano abaixo mencionado, não sendo, neste caso, necessário requerer nova autorização ao Presidente do Júri.
