NOVIDADE - CGA consegue Aposentações No Espaço de Um Mês

Parabéns para a nossa Colega Leitora Marília que prestou mais de 41 anos de serviço público. 

Realizou o pedido a 1 de março e obteve a deferimento a 22.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2015 - Sem Euromilionários

Aviso n.º 10182/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2015

 Para conhecer todos os Euromilionários dos meses anteriores - ver AQUI

Este mês 9 subscritores / Aposentados com mais de 4.000 Euros por mês!

 

Preocupem-se com a CGA (Caixa Geral de Aposentações)

Porque a CGA vai falir, primeiro que a Segurança Social...
 

CGA Penalizações não travam pedidos de reforma

 in http://www.noticiasaominuto.com/economia/402416/penalizacoes-nao-travam-pedidos-de-reforma?utm_source=gekko&utm_medium=email&utm_campaign=daily

Não Vou Reformado em 2025 de Certeza! Mas A Continuar Assim Vou Roubar

"Previsão Em 2025, a sua pensão será menos de metade do último salário

Já em 2060, os pensionistas receberão só 30,7% daquilo que foi o seu último ordenado."

Vamos lá a um diagnóstico...

Em 2005 recebe 631,15 Euros

Em 2015 recebe 681,13 Euros

Em 2025 recebe 731 Euros

Portanto, previsão de aposentação/reformas com 365 Euros... 

em 2025 

DAQUI A 10 ANOS

Atualmente o ordenado mínimo é de 505 Euros.

É assim que pensam em aumentarmos a taxa da Natalidade ?

Em 2060 espero estar reformado! Nessa altura, a sonhar agora por alto será que tenho 50 contos no bolso ?

Para os que não leram - 

Orçamento Familiar para 2014 de um funcionário da Administração Pública - Carreira de Assistente Técnico

Guia do Utente CGA Jan/2015 - Regime da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência

Título: Regime da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência - Guia do Utente 
(PDF: 271,0 KB / 31 páginas)^NOVO

Reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização - Idade igual ou superior a 60 anos, e pelo menos 40 anos de carreira contributiva

Decreto-Lei n.º 8/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-1466147743
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização

Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2016

Portaria n.º 277/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016

Artigo 1.º

Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2016

 

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2016, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 167 -E/2013, de 31 de dezembro, é 66 anos e 2 meses.

 

Artigo 2.º

Fator de sustentabilidade

 

1 — O fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2015, dos beneficiários que acedam à pensão antes dos 66 anos de idade é de 0,8698.

2 — O fator de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2015, é de 0,9383.

 

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

 

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

 

6.589,19 Euros Por Mês Chega ? Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de JANEIRO de 2015 + Novos 4 EuroMilionários Com Mais de 5.000 Euros Mensais

• AVISO N.º 13628/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2014, SÉRIE II DE 2014-12-0561382535
  Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações, I. P.
  Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2015

JOSÉ AUGUSTO HEITOR FONSECA 

QUADRO SUPERIOR CTT -CORREIOS DE PORTUGAL, S. A.

6 589,19 Eur

DOLORES GARRADAS FLORINDO SANTOS CACHÃO 

ASSISTENTE HOSPITALAR GRADUADA CENTRO HOSPITALAR LISBOA CENTRAL, E. P. E. 

5 128,12 Eur

ANA MARIA MARQUES SANTOS MIRANDA FERREIRA 

CHEFE DE SERVIÇO CENTRO HOSPIT LISBOA OCIDENTAL, E. P. E. 

5 101,80 Eur

MARIA ALICE VIANA COSTA XAVIER CARVALHO 

ASSISTENTE GRADUADA CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, E. P. E. 

5 003,34 Eur

Total 1801 Aposentados
Menos 341 Funcionários do MEC

- 275 Docentes
- 66 Não Docentes

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de JANEIRO de 2015 + Novos 4 EuroMilionários Com Mais de 5.000 Euros Mensais

COMUNICADO - Levantamento da Suspensão do Acesso Antecipado à Pensão de Velhice

2014-12-04 às 13:36  COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

5. O Conselho de Ministros aprovou o levantamento da suspensão do acesso antecipado à pensão de velhice, no âmbito do regime geral, e estabeleceu as condições que transitoriamente vão vigorar durante o ano de 2015.

Assim, durante o ano de 2015 os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, podem aceder antecipadamente à pensão de velhice.

Além disso, altera-se a regra de redução dos meses de antecipação em função dos anos de carreira contributiva, para efeitos de determinação da taxa global de redução da pensão, tornando-a mais justa e equitativa.

Os meses de antecipação passam a ser reduzidos em 4 meses por cada ano de carreira contributiva que exceda os 40 anos, em vez do modelo atual de redução de 12 meses por cada período de 3 anos. Com esta alteração, todos os anos de carreira contributiva superiores a 40 anos passam, contrariamente ao que acontecia até aqui, a ser relevantes para efeitos de redução do número de meses de antecipação, beneficiando as carreiras contributivas mais longas.

Em 2016, retoma-se o regime regra que fora suspenso.

 

 in http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20141204-cm-comunicado.aspx

Tks Onileda

Alterado o Regime Especial para Aposentação para Docentes que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976

...já era sem tempo. Já se podem aposentar

Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01

Assembleia da República

Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976

Lei n.º 11/2014 de 6 de março

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0174601749.pdf

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2014 + Seis (6) EuroMilionários com Reformas Acima de 5.000 Euros/Mês

Aviso n.º 9063/2014. D.R. n.º 151, Série II de 2014-08-07
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2014

CARLOS MANUEL BRANDÃO FLORES CHEFE DE SERVIÇO HOSPITAL DE MAGALHÃES DE LEMOS	5 476,34
SÉRGIO GONÇALVES POÇAS JUIZ CONSELHEIRO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA	5 394,37
FERNANDO AZEVEDO RAMOS JUIZ CONSELHEIRO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA	5 394,37
ÁLVARO CUNHA GOMES RODRIGUES JUIZ CONSELHEIRO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA	5 394,37
JOÃO MANUEL VERSOS CRAVINO CHEFE DE SERVIÇO CENTRO HOSPITALAR LISBOA NORTE, E. P. E.	5 082,63
JOSÉ CARLOS DIOGO MARQUES SANTOS REITOR UNIVERSIDADE DO PORTO	5 014,19

  28 Reformados/Aposentados Com valores entre de 4.000 Euros e 5.000 Euros
  39 Reformados/Aposentados Com valores entre de 3.000 Euros e 4.000 Euros
126 Reformados/Aposentados Com valores entre de 2.000 Euros e 3.000 Euros

DE JANEIRO A SETEMBRO 2014

36 EUROMILIONÁRIOS COM REFORMAS ACIMA DE 5.000 EUROS/MÊS - Ver AQUI

Autoriza o exercício de funções médicas pela aposentada... Não existem Médicos ? DISCORDO!!!

Perceba porque é que o seu filho tem de ir para o Estrangeiro!

Despacho n.º 7935/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas pela aposentada Maria Luísa Barrogo André

Despacho n.º 7936/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas pela aposentada Maria Gabriela Araújo Sousa Fernandes Machado

Despacho n.º 7937/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas pela aposentada Maria Orquídea Agostinho de Freitas

Despacho n.º 7938/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas pela aposentada Maria de Fátima Albuquerque Pinto de Loureiro Simões

Despacho n.º 7939/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas pela aposentada Ana Paula Duarte Silva Parreira Santos Marques

Despacho n.º 7940/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas pela aposentada Maria Manuela de Carvalho Teixeira Fernandes

Despacho n.º 7941/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas pela aposentada Maria Salomé Campina Alves

Despacho n.º 7942/2014. D.R. n.º 115, Série II de 2014-06-18
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza o exercício de funções médicas pela aposentada Maria Teresa Gonçalves

Cerca de 20 Mil Trabalhadores no MEC e 50 Mil na Adm. Pública PREPARADOS para a Reforma

"A idade da reforma na Função Pública "é actualmente de 66 anos", segundo uma resposta por email dos serviços de atendimento da Caixa Geral de Aposentações (CGA) ao Diário Económico. Porém, a idade exigida poderá ser reduzida para os funcionários que somam mais de 40 anos de carreira, tal como ficou estipulado na Segurança Social."

Não é novidade!

Apesar de não serem fiáveis estes dados da DGAEP, e não constar nenhum mapa com o Tempo de Serviço por Idade!
Dá para estimar os dados por classe etárias.

Repristinação Para Os Aposentados

Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

...

Artigo 76.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1 000 e € 1 800;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

O que fazer com 16.000 Euros por mês de Reforma ?

Aposentados - 56 reformados ganham mais de 16 mil euros por mês

 Cerca de 80 por cento dos pensionistas vivem com uma prestação de 364 euros por mês. 

São 7582 os beneficiários que recebem mais de 5000 euros/mês

Correio da Manhã

 Comentário : Será que existe algum estudo que verifique o espaço temporal, entre o momento da Aposentação/Reforma e a morte do Aposentado/Reformado ?

ex.Aposentado aos 55 anos de idade, aposentado com 5.000 € , a esperança média de vida 80 (em 2012)

Download Gratuito - Simulador Excel de CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade) - corte na pensão em 2014

Artigo 76.º

Contribuição extraordinária de solidariedade

1 — Durante o ano de 2014 as pensões pagas a um único titular são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), nos seguintes termos:

a) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1350 e € 1800;

b) 3,5 % sobre o valor de € 1800 e 16 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre € 1800,01 e € 3750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %;

c) 10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a € 3750.

2 — Quando as pensões tiverem valor superior a € 3750 são aplicadas, em acumulação com a referida na alínea c) do número anterior, as seguintes percentagens:

a) 15 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor;

b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o valor do IAS.

3 — O disposto nos números anteriores abrange, além das pensões, todas as prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal, incluindo as atribuídas no âmbito de regimes complementares, independentemente:

a) Da designação das mesmas, nomeadamente pensões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizações por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma que revistam, designadamente pensões de reforma de regimes profissionais complementares;

b) Da natureza pública, privada, cooperativa ou outra e do grau de independência ou autonomia da entidade

processadora, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ordens profissionais e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo, designadamente:

i) Centro Nacional de Pensões (CNP), no quadro do regime geral de segurança social;

ii) CGA, I. P., com exceção das pensões e subvenções automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para essas remunerações;

iii) Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS);

iv) Instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, por força do regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário;

v) Companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões;

c) Da natureza pública, privada ou outra da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, bem como de serem obrigatórios ou facultativos;

d) Do tipo de regime, legal, convencional ou contratual, subjacente à sua atribuição e da proteção conferida, de base ou complementar.

4 — O disposto nos números anteriores não é aplicável ao reembolso de capital e respetivo rendimento, quer adotem a forma de pensão ou prestação pecuniária vitalícia ou a de resgate, de produto de poupança individual facultativa subscrito e financiado em exclusivo por pessoa singular.

5 — Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 1 a 3, considera -se a soma de todas as prestações percebidas pelo mesmo titular, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão.

6 — Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a € 1350 o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor. 

7 — Na determinação da taxa da CES, o 14.º mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas.

8 — A CES reverte a favor do IGFSS, I. P., no caso das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela  CPAS, e a favor da CGA, I. P., nas restantes situações, competindo às entidades processadoras proceder à dedução e entrega da contribuição até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que sejam devidas as prestações em causa.

9 — A CES apenas é acumulável com a redução das pensões da CGA, I. P., operada no quadro da convergência deste regime com as regras de cálculo do regime geral de segurança social na parte em que o valor daquela exceda o desta.

10 — Todas as entidades abrangidas pelo n.º 3 são obrigadas a comunicar à CGA, I. P., até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês, independentemente de os mesmos atingirem ou não, isoladamente,  o valor mínimo de incidência da CES.

11 — O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o dirigente máximo da entidade pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pela entrega à CGA, I. P., e ao CNP da CES que estas instituições deixem de receber e pelo reembolso às entidades processadoras de prestações sujeitas a incidência daquela contribuição das importâncias por estas indevidamente abonadas em consequência daquela omissão.

12 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, de base legal, convencional ou ontratual, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção das prestações indemnizatórias correspondentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respetivamente, pelo Decreto -Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto -Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 250/99, de 7 de julho.

Caixa Geral de Aposentações (CGA) - Valor das pensões em 2014

Medidas para 2014

As pensões da Caixa Geral de Aposentações sofrem em 2014 o impacto de diversas medidas legislativas previstas na Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE2014), designadamente:

1. Suspensão do regime de atualização automática das pensões previsto no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, e:

• Congelamento do valor nominal das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos atribuídos pela CGA em data anterior a 2014-01-01 e das pensões dos deficientes das Forças Armadas (DFA), grandes deficientes das Forças Armadas (GDFA) e grandes deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN);


• Redução das pensões e demais prestações cujos valores sejam automaticamente atualizados por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo nos termos da redução remuneratória prevista na LOE2014, com exceção das pensões dos DFA, GDFA e GDSEN, que se mantêm inalteradas, como se referiu no ponto anterior;


• Atualização das pensões mínimas de aposentação e de sobrevivência dos dois escalões de tempo de serviço mais baixos, que passam a ser de:
  
  
  
  • € 242,39 e de € 252,65, as pensões de aposentação, reforma e invalidez de 5 até 12 anos de serviço e de mais de 12 até 18 anos de serviço, respetivamente;
  
  
  • € 121,20 e de € 126,33, as pensões de sobrevivência (montante global) de 5 até 12 anos de serviço e de mais de 12 até 18 anos de serviço, respetivamente.

2. Pagamento do subsídio de Natal em duodécimos

À pensão mensal acresce 1/12 do valor dessa pensão, sendo que ao duodécimo são deduzidos os descontos legais para IRS, sobretaxa de IRS, contribuição extraordinária de solidariedade e contribuições para subsistemas legais de saúde, aplicando-se a taxa percentual que couber em cada um destes descontos a uma pensão de valor igual a 12 vezes o valor do referido duodécimo.

Os descontos obrigatórios que incidam sobre o subsídio de Natal, nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, que não correspondam a uma determinada percentagem deste, mas a um montante pecuniário fixo, são deduzidos pela totalidade ao valor do subsídio de Natal, líquido dos descontos referidos no parágrafo anterior, que couber em cada mês.

3. Dedução da contribuição extraordinária de solidariedade (CES)

Ao valor mensal ilíquido da pensão deduz-se uma contribuição extraordinária de solidariedade, que tem a natureza fiscal de desconto obrigatório para regime de proteção social, nos seguintes termos:

• 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1 350,00 e € 1 800,00;
• 3,5% sobre o valor de € 1 800,00 e 16% sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre € 1 800,01 e € 3 750,00, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%;
• 10% sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a € 3 750,00.

Às pensões mensais ilíquidas de valor superior a € 3 750,00 são aplicadas, em acumulação com a taxa de 10%, as seguintes percentagens:

• 15% sobre o montante que exceda € 5 030,64 mas que não ultrapasse € 7 545,96;
• 40% sobre o montante que ultrapasse € 7 545,96.

A CES abrange, além das pensões, todas as prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal, independentemente:

• Da designação das mesmas, nomeadamente pensões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizações por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma que revistam designadamente, pensões de reforma de regimes profissionais complementares;
• Da natureza pública, privada ou cooperativa ou outra, e do grau de independência ou autonomia da entidade processadora, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ordens profissionais e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo, designadamente:
  
  
  
  • Centro Nacional de Pensões (CNP), no quadro do regime geral de segurança social;
  • Caixa Geral de Aposentações (CGA), com exceção das pensões e subvenções automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para essas remunerações;
  • Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS);
  • Instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, por força do regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário.
  • Companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.
• Da natureza pública, privada ou outra, da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, bem como de serem obrigatórios ou facultativos;
• Do tipo de regime, legal, convencional ou contratual subjacente à sua atribuição, e da proteção conferida, de base, complementar. 

Nos casos em que, da aplicação da CES, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a € 1 350,00 o valor da contribuição devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor.

Na determinação da taxa da CES, o 14.º mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas. 

A CES não se aplica, nem contabiliza para aplicação a outros abonos, as prestações indemnizatórias atribuídas aos DFA, GDFA e GDSEN, as pensões atribuídas pelo regime público de capitalização e o reembolso de capital e respetivo rendimento, quer adotem a forma de pensão ou prestação pecuniária vitalícia ou a de resgate, de produto de poupança individual facultativa subscrito e financiado em exclusivo por pessoa singular.

4. Retenção da sobretaxa de IRS

Ao valor mensal da pensão líquida de retenção na fonte para o IRS, de contribuição extraordinária de solidariedade e de contribuições para subsistemas legais de saúde que exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida deduzem-se 3,5%, a título de sobretaxa em sede de IRS.

in http://www.cga.pt/noticias3.asp?ref=148  

Pensão 5.516,97 Euros Mensais - São 3 Milionários em Portugal Aposentados a partir de Fevereiro de 2014 com mais de 5000 Euros Mensais

Aviso n.º 443/2014. D.R. n.º 7, Série II de 2014-01-10
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2014

Acima de 3.000 Euros

NOME	CARREIRA	MINISTÉRIO	PENSÃO
JOAQUIM MATIAS CARVALHO MARQUES PEREIRA	JUIZ CONSELHEIRO	CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA	5.516,97
JOSÉ CARLOS COUTO MORAIS SARMENTO	MAJOR	016457-H	5.031,18
MIGUEL DIAS PESSOA ARAÚJO	ASSISTENTE GRADUADO	CENTRO HOSPITALAR LISBOA CENTRAL, E. P. E.	5.022,87
MANUEL CARMO MARTINS FREITAS	CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO	NAV AÉREA PORTUGAL NAV PORTUGAL, E. P. E.	4.892,95
VICTOR MANUEL PEREIRA LEMOS	ASSISTENTE GRADUADO	CENTRO HOSPITAL LISBOA OCIDENTAL, E. P. E.	4.798,87
AUGUSTO MANUEL GOMES SOUSA	PROCURADOR-GERAL ADJUNTO	PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA	4.726,95
CARLOS MANUEL MAURÍCIO BEDO	AUDITOR-COORDENADOR	TRIBUNAL DE CONTAS DOS AÇORES	4.706,93
EUGÉNIO MARTINHO SEQUEIRA	JUIZ DESEMBARGADOR	CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA	4.646,41
MANUEL CARLOS GONÇALVES VARANDAS	JUIZ DE DIREITO	CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA	4.639,51
CARLOS ALBERTO CARVALHO REIS	TENENTE-GENERAL	1448365	4.550,99
LUÍS CARMO SOUSA RAMOS	QUADRO SUPERIOR GRAU VII	CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S. A.	4.419,28
EDUARDO GUIMARÃES OLIVEIRA FERNANDES	PROFESSOR CATEDRÁTICO	FAC ENGENHARIA UNIVERSIDADE PORTO	4.395,43
VÍTOR MANUEL SIMÕES LOURENÇO	MAJOR	014764-J	4.338,26
EDUARDO JOSÉ SILVA COELHO RAMALHEIRO	ASSISTENTE GRADUADO	ADMIN REG SAÚDE LISBOA E VALE TEJO, I. P.	4.265,99
MARIA MARGARIDA NASCIMENTO JESUS	PROFESSORA COORDENADORA	UNIVERSIDADE ALGARVE	4.239,26
ANTÓNIO RUI ALMEIDA FIGUEIREDO	PROFESSOR ASSOCIADO	UNIVERSIDADE COIMBRA	4.063,44
JORGE EDUARDO SILVA FERREIRA DIAS	QUADRO SUPERIOR	CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S. A.	4.037,29
ROSA MARIA SANTOS FAUSTINO GOMES NUNES	TÉCNICA ESPECIALISTA	SECRETARIA-GERAL (QUADRO EXTERNO)	3.914,10
JOÃO JOAQUIM TORRES MENDES RAMOS	ASSESSOR PARLAMENTAR		3.830,93
ROSA MARIA SIMÕES SILVA	PRESIDENTE	INST DE GESTÃO FUNDO SOCIAL EUROPEU,I. P.	3.791,26
EUGÉNIO BARATA PINTO BASTOS	ASSISTENTE HOSPITALAR	CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, E. P.E	3.696,32
RUI MANUEL PEREIRA LOPES	CORONEL	020826-E	3.661,21
MARIA TERESA OLIVEIRA M. GONÇALVES NOVO	PROFESSORA COORDENADORA	ESC SUPERIOR ENFERMAGEM LISBOA	3.647,47
NELZA MARIA ALVES VARGAS FLORÊNCIO	SECRETÁRIA-GERAL	AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA	3.627,55
JOSÉ CARLOS TURÍBIO SAMEIRO	CORONEL	042240-B	3.627,44
MARIA MANUELA SOUSA P. VELOSO FLEMING	PROFESSORA CATEDRÁTICA	INST CIÊNCIAS BIOMÉDICAS ABEL SALAZAR	3.607,98
JOSÉ DUARTE SEQUEIRA SERPA	EMBAIXADOR	SECRETARIA-GERAL	3.590,77
MARIA CELESTE SILVA CARMO	PROFESSORA CATEDRÁTICA	UNIVERSIDADE AVEIRO	3.542,97
CARLOS MANUEL ARMAS SILVEIRA GONÇALVES	CORONEL	1470671	3.514,60
CARLOS ACÁCIO GONÇALVES AUGUSTO	TENENTE-CORONEL	038732-A	3.466,71
EDUARDO LUÍS BARRETO FERRO RODRIGUES	DEPUTADO		3.399,36
SÓNIA MARIA MELO CARDOSO PARKER	TÉCNICA	SECRETARIA-GERAL (QUADRO EXTERNO)	3.383,80
ANTÓNIO FRANCISCO XAVIER SOUSA MENESES	INSPETOR FINANÇAS SUPERIOR PRINCIPAL	INSPEÇÃO-GERAL DAS FINANÇAS	3.369,98
MARIA SALOMÉ CORDEIRO RELVÃO	ENFERMEIRA CHEFE	CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO, E. P. E.	3.367,41
NUNO ANTÓNIO RIBEIRO BESSA LOPES	MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO 1.ª CLASSE	SECRETARIA-GERAL	3.344,99
ERMELINDA PURIFICAÇÃO TINOCO SANTOS	INSPETORA	INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA	3.305,33
NARCISO ARMANDO GUEDES FIGUEIROA	COORDENADOR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL	POLÍCIA JUDICIÁRIA	3.304,69
NUNO GIL ZIBAIA CONCEIÇÃO	AUDITOR-CHEFE		3298,76
MARIA ISABEL GONZALEZ R. ALMEIDA FERNANDES	PROFESSORA AUXILIAR	FACULDADE LETRAS UNIVERSIDADE LISBOA	3.275,01
MARIA PAULA PROENÇA FORTE CUBEIRA PINTO	ENFERMEIRA CHEFE	CENTRO HOSPITALAR LISBOA CENTRAL, E. P. E.	3.268,67
NARCISO ANTÓNIO ESTEVES LAPÃO	CORONEL	773373	3.230,91
PAULO JORGE MOTA PINHO GOMES	PROFESSOR	UNIV CATÓLICA-CENTRO REGIONAL PORTO	3.178,00
LUÍS MANUEL MARTINS ASSUNÇÃO	CORONEL	18575272	3.177,27
JORGE AFONSO ISIDORO SÉRGIO	ASSESSOR	APS-ADMINISTRAÇÃO PORTO SINES, S. A.	3.176,18
MARIA MARGARIDA LOURO BAPTISTA COSTA	ENFERMEIRA CHEFE	CENTRO HOSPITAL LISBOA OCIDENTAL, E. P. E.	3.136,67
JOSÉ AFONSO PAULO REIS	COORDENADOR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL	POLÍCIA JUDICIÁRIA	3.134,21
HERNÂNI MACHADO DUARTE	INSPETOR	GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA	3.120,28
JÚLIO CÉSAR BARBOSA SOARES LOPES	CAPITÃO DE MAR E GUERRA	306172	3.113,60
RAUL MANUEL SEQUEIRA REBELO	CORONEL	19350980	3.113,60
ALZIRA CONCEIÇÃO GUIMARÃES	ASSISTENTE ADMIN. ESPECIALISTA	SECRETARIA-GERAL (QUADRO EXTERNO)	3.106,31
JOSÉ MANUEL AFONSO INFANTE	TÉCNICO ADMIN. TRIBUTÁRIA NÍVEL II	AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA	3.103,56
MARIA ISABEL CÂMARA S. CLARA GOMES PESTANA	PROFESSORA AUXILIAR	UNIVERSIDADE DA MADEIRA	3.094,02
MARIA FÁTIMA CARDOSO OLIVEIRA	ENFERMEIRA ESPECIALISTA	CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, E. P. E.	3.077,98
ARMANDO BAPTISTA SILVA AFONSO	PROFESSOR ASSOCIADO	UNIVERSIDADE AVEIRO	3.069,85
FERNANDO VIEIRA MARQUES	TÉCNICO TRIB./ASSESSOR/DIRETOR ADJ.	AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA	3.064,48
CARLOS MANUEL LENCASTRE COSTA	DIRETOR DE SERVIÇOS	UNIVERSIDADE DA MADEIRA	3.027,73
JOSÉ LUÍS GUERRA SOARES	PROFESSOR	AGRUP ESC BARREIRO	3.005,54