Destino do produto das coimas - 60% para o Estado - 10% para Entidade Desportiva ???

Decreto-Lei n.º 180/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública

Artigo 20.º

Destino do produto das coimas

O produto das coimas reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 15 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

c) 15% para a entidade que levanta o auto;

d) 10 % para a entidade desportiva nacional respetiva.