Comissão Paritária - eleição dos vogais - Dezembro

Apenas para recordar...

 Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro

  SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SIADAP

Artigo 59.º
Comissão paritária
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6 - O processo de eleição dos vogais representantes dos trabalhadores deve decorrer em Dezembro e é organizado nos termos de despacho do dirigente máximo do serviço que é publicitado na página electrónica do serviço, do qual devem constar, entre outros, os seguintes pontos: 

a) Data limite para indicação, pelos trabalhadores, dos membros da mesa ou mesas de voto, referindo expressamente que, na ausência dessa indicação, os mesmos são designados pelo dirigente competente até quarenta e oito horas antes da realização do acto eleitoral; 

b) Número de elementos da mesa ou mesas de voto, o qual não deve ser superior a cinco por cada mesa, incluindo os membros suplentes; 

c) Data do acto eleitoral; 

d) Período e local do funcionamento das mesas de voto; 

e) Data limite da comunicação dos resultados ao dirigente respectivo; 

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in https://www.siadap.gov.pt/Docs/Lei_66-B_de_2007.pdf