Legislação - Regime Legal aplicável à Defesa dos Consumidores

Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 143, Série I de 2014-07-28

Assembleia da República

Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011