Cumprimento de Formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos

Portaria n.º 149/2014. D.R. n.º 141, Série I de 2014-07-24

Ministério das Finanças

Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho