SIADAP 3 - Avaliação de Desempenho

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SIADAP 3 - Avaliação dos Trabalhadores

O sistema de avaliação dos trabalhadores consagra as seguintes prioridades:

• Privilegiar a fixação de objetivos individuais, em linha com os dos serviços e a orientação para obtenção de resultados;
• Permitir a identificação do potencial de evolução dos trabalhadores;
• Permitir o diagnóstico de necessidades de formação e de melhoria dos postos e processos de trabalho;
• Apoiar a dinâmica de evolução profissional numa perspetiva de distinção do mérito e excelência dos desempenhos;
• Reforçar a intervenção dos trabalhadores no processo de fixação de objetivos e de avaliação dos serviços;
• Existência e intervenção de uma Comissão Paritária.

A avaliação do desempenho dos trabalhadores é efetuada com base nos parâmetros de Resultados e Competências.
Resultados: são fixados, bienalmente, um mínimo de três e um máximo de sete objetivos para cada trabalhador, sendo que para cada objetivo deve ser estabelecido o indicador de medida de desempenho. Os objetivos a fixar devem ser, designadamente:

• De produção de bens e atos ou prestação de serviços;
• De qualidade, orientada para a inovação, melhoria do serviço e satisfação das necessidades dos utilizadores;
• De eficiência, no sentido da simplificação e racionalização de prazos e procedimentos de gestão processual e na diminuição de custos de funcionamento;
• De aperfeiçoamento e desenvolvimento das competências individuais, técnicas e comportamentais do trabalhador.

Competências: escolhidas de entre as constantes da lista aprovada para o respetivo grupo profissional (Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro) em número não inferior a cinco para cada trabalhador.
Nos termos do art. 80.º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, existe a possibilidade de, em casos excecionais, a avaliação dos desempenhos pode incidir apenas sobre o parâmetro 'Competências', mediante decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço, ouvido o conselho coordenador da avaliação.
Junto do dirigente máximo de cada serviço, funciona a Comissão Paritária, órgão com competência consultiva, cabendo-lhe apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados antes da homologação (artigo 59.º),
É composta por 4 Vogais:

• 2 em representação da Administração (sendo um membro do Conselho Coordenador da Avaliação);
• 2 representantes dos trabalhadores.

O mandato dos membros da Comissão paritária é de quatro anos.

in http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=2c7a12d7-df35-484d-918d-3c878128fa76