1 — Autorizo o procedimento de formação contratual a realizar através da NATO Support Procurement Agency (NSPA), tendo em vista a aquisição de 167 viaturas táticas ligeiras blindadas (VTLB) 4x4, e a correspondente despesa até ao montante máximo de 60.800.000,00€ (sessenta
milhões e oitocentos mil euros), com IVA incluído, se aplicável.
2 — Os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior são satisfeitos pelas verbas inscritas na Lei de Programação Militar, na Capacidade Forças Ligeiras do Exército, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
a) No ano de 2016 — 13.000 000,00€
b) No ano de 2017 — 11.000 000,00€
c) No ano de 2018 — 10.000 000,00€
d) No ano de 2019 — 16.800 000,00€
e) No ano de 2020 — 10.000 000,00€
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