Estudo - Políticas Europeias de Emprego Público em Contexto de Austeridade
Publicada em: 08-03-2013
Políticas Europeias de Emprego Público em Contexto de Austeridade: estudos de Caso Reino Unido, Suécia, França
A DGAEP disponibiliza o estudo "Políticas Europeias de Emprego Público em Contexto de Austeridade: estudos de Caso Reino Unido, Suécia, França", realizado pelo Departamento de Investigação, Relações Internacionais e Comunicação (DIRIC), sob a coordenação da investigadora Helena Rato.
http://www.dgaep.gov.pt/upload/Estudos/Politicas_eu_emp_pub_austeridade_2013.pdf
Reino Unido
De relevar, ainda, que os funcionários públicos ingleses nunca tiveram um regime de emprego específico, sendo-lhes aplicado um estatuto idêntico ao dos trabalhadores do sector privado e que esse facto contribuiu para que trabalhadores e sindicatos da Administração Pública britânica aceitassem facilmente a introdução de diversas formas de privatização dos serviços públicos.
Suécia
3.4. Principais conclusões
Ainda hoje a Suécia é apontada como um dos poucos casos de sucesso político na recuperação económica e na consolidação fiscal após uma crise financeira desencadeada pela explosão de uma bolha especulativa.
Este sucesso prende-se com a especificidade do modelo sueco de governance a multinível assente numa descentralização autárquica, cujas principais componentes são a autonomia e a responsabilização, assim como na desconcentração operacional executada por agências em que o controlo de gestão é feito por objetivos.
França
Quanto à função pública de profissões consiste em valorizar em primeiro lugar a qualificação profissional (definida pelo nível e domínio de conhecimento), que passa a ser o critério de recrutamento para uma determinada categoria e não para um determinado posto de trabalho ou função profissional. Ou seja, o posto de trabalho ou função profissional só é atribuída ao trabalhador após o recrutamento, podendo este vir a ser chamado a exercer diversas funções em diversas administrações ao longo do seu percurso profissional. Em suma, mantêm-se as carreiras com os principais fatores estruturantes (afetação, avaliação, promoção, remuneração), mas estes vão depender mais das funções exercidas do que da categoria estatutária.
Outra preocupação manifestada pelo Livro Branco foi o aumento da precaridade de emprego, decorrente de práticas de contratualização de agentes não-titulares mesmo no caso da prestação de serviços de carácter permanente. Para combater esta situação a reforma contempla o recurso a contratos por tempo indeterminado. Esta medida, ao ir no sentido de uma maior convergência entre o estatuto de titulares e não titulares, procura melhorar as perspetivas profissionais dos não titulares e, consequentemente, a contratação de pessoas mais qualificadas. Outra razão apontada no Livro Branco para esta política de convergência é a melhoria do desempenho dos serviços, considerando que a diferença de estatutos entre trabalhadores chamados a cumprir as mesmas funções prejudica o desenvolvimento de espírito de equipa e a cooperação na prossecução de objetivos comuns. Em contrapartida, para as necessidades pontuais, foi autorizada a subcontratação de pessoal a empresas de trabalho temporário.
No âmbito da convergência foi também, feito um esforço de harmonização quanto às bonificações e prémios, tendo sido criado um prémio único que depende simultaneamente da função desempenhada e do desempenho individual.
V. Conclusões finais
No entanto, apesar ou por causa das crises de consolidação fiscal, todos os três países desenvolveram reformas estruturais visando a melhoria e a eficácia do serviço público, tendo por base princípios de governance considerados fundamentais: assegurar aos cidadãos que a satisfação com os serviços públicos justifique o pagamento de impostos,....
Outra característica comum aos três países é o facto de não se ter verificado até ao presente uma diminuição significativa do volume de emprego público mas, sim, na estrutura de composição desse emprego seja em termos de estatuto laboral ou da sua distribuição pelo governo central e autarquias.
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