Criação, na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos

Despacho n.º 3939/2013. D.R. n.º 52, Série II de 2013-03-14

Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral

Criação, na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos




MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Secretaria-Geral

Despacho n.º 3939/2013

Na sequência da publicação do Decreto -Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, foi criada a Secretaria -Geral do Ministério da Educação e Ciência,
através do Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 31 de janeiro, que define a sua missão, atribuições, órgãos e tipo de organização interna, tendo as respetivas estrutura nuclear, competências das unidades orgânicas nucleares e número máximo de unidades orgânicas flexíveis sido estabelecidas pela Portaria n.º 150/2012, de 16 de maio.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto -Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro, da alínea f) do
n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou, e com o disposto no artigo 12.º da citada Portaria n.º 150/2012,
determino:
1 — A criação, na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos, unidade orgânica flexível, à qual cabe assegurar as competências constantes das alíneas d) e e) do artigo 6.º da Portaria n.º 150/2012, de 16 de maio.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2013.

6 de março de 2013. — O Secretário -Geral do Ministério, Raul Capaz Coelho.
206814209