Decreto-Lei n.º 251/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um período transitório de adaptação do respetivo corpo docente ao disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, para as situações em que instituições de natureza universitária pretendam assumir natureza politécnica
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