Receita pouco testada...

Despacho n.º 10636/2016 - Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25

Provedoria de Justiça

Designa como secretária pessoal do Gabinete do Provedor de Justiça a mestre Maria João de Meireles Padez de Castro Vieira

Datas...

Funcionamento dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça

Despacho n.º 10974/2014. D.R. n.º 165, Série II de 2014-08-28
Provedoria de Justiça
Regulamento interno de funcionamento dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça

Estatuto do Provedor de Justiça - 2013

Lei n.º 17/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)

Com Republicação!!!