Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)Com Republicação!!!
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segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013
Estatuto do Provedor de Justiça - 2013
Lei n.º 17/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Com Republicação!!!
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