Portaria n.º 296/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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