Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

70% das Receitas do Euromilhões para o Desporto ?

Portaria n.º 322/2013. D.R. n.º 210, Série I de 2013-10-30

Presidência do Conselho de Ministros

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros

Artigo 2.º

Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

1 — Os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros são repartidos de acordo com as seguintes percentagens:

a) 26,22 % para o Fundo de Fomento Cultural para prossecução das respetivas atividades e atribuições;

b) 70,03 % para o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. para o fomento e desenvolvimento de atividades e infraestruturas desportivas e juvenis;

c) 3,75 % para o Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, para apoio prioritário de ações e programas de combate à violência doméstica e fomento e promoção de outras ações no âmbito da cidadania e igualdade de género, a transferir para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

A falta de pessoal em determinados serviços...

 "O Sindicato até acha as inspeções positivas, mas o presidente Paulo Ralha lembra que já faltam funcionários e que, com a saída destes dois mil que vão fazer as inspeções, as repartições podem ficar a meio gás."

          in  http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=654597&tm=6&layout=123&visual=61

 

 

"Jorge Alves salientou que a greve ocorre numa fase em que a população prisional atinge os 14.100 reclusos, havendo apenas 4.300 guardas, menos 900 do que o número previsto no quadro."

in http://www.tvi24.iol.pt/503/sociedade/guardas-prisionais-sindicato-financas-justica-tvi24-greve/1452790-4071.html

Lotaria Instantânea - EUROMILHÕES - JOKER - mais impostos

Temos de ir a Lisboa ?!?!? para levantar um prémio acima de 5.000 Euros... preencher papelada... (para saberem a nossa morada, para planear assalto !?!? )

Portaria n.º 112/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio

Portaria n.º 113/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

Portaria n.º 114/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de maio

 "c) Os prémios de valor igual ou superior a € 5.000 são pagos após o preenchimento de um formulário eletrónico e a identificação pessoal do titular do cartão de jogador junto do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa."

"Por fim, a presente Portaria altera ainda o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março, alterado e republicado em anexo à Portaria n.º 216/2012, de 18 de julho, eliminando a remuneração paga aos mediadores no valor correspondente a 2% sobre os montantes dos prémios obrigatoriamente pagos por estes. "

Artigo 7.º

Do pagamento de prémios

1 – Os prémios titulados pelos bilhetes físicos da
Lotaria Instantânea são pagos contra a apresentação do
título, nos seguintes termos:

a) Os prémios de valor igual ou inferior a € 150 são pagos junto de qualquer mediador dos jogos sociais do Estado;
b) Os prémios de valor superior a € 150 e inferior a € 5.000 são pagos em qualquer balcão da instituição bancária definida pelo Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
c) Os prémios de valor igual ou superior a € 5.000 são pagos junto do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mediante identificação do portador do bilhete premiado, nos termos da legislação que regula as medidas de natureza preventiva e repressivade combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e de financiamento do terrorismo.
2 – Os prémios correspondentes a bilhetes de Lotaria Instantânea desmaterializados adquiridos através do sítio da Internet www.jogossantacasa.pt são pagos da seguinte forma e de acordo com as condições gerais de utilização do cartão de jogador:
a) Os prémios de valor igual ou inferior a € 150 são transferidos automaticamente para o cartão de jogador através do qual o bilhete foi adquirido;
b) Os prémios de valor superior a € 150 e inferior a € 5.000 são pagos por depósito na conta bancária do jogador por este indicada ou através da rede Multibanco;
c) os prémios de valor igual ou superior a € 5.000 são pagos após o preenchimento de um formulário eletrónico e a identificação pessoal do titular do cartão de jogador junto do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.