Taxas Moderadoras - Perguntas Frequentes

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Concursos na Administração Demoram Muito Tempo ? Ainda decorre Concurso 257 Vagas Abertas em 2013 para Enfermagem

Aviso (extrato) n.º 4856/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Recrutamento dos candidatos ao procedimento concursal comum para preenchimento de 257 postos de trabalho da carreira especial de enfermagem do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P.

Por norma não se publicam resultados abaixo de 9,5..

Será que chega o aumento da taxa do INEM ?

• PORTARIA N.º 260/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1564797338
  Ministérios da Administração Interna e da Saúde
  Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

Em 2015, os portugueses vão pagar mais 20 milhões de euros para o INEM. O orçamento daquele instituto vai engordar para os 100 milhões à custa da subida da taxa cobrada aos que têm seguros.

Com o que nos aumentaram na taxa para o INEM, nos seguros que subscrevemos, bem que as ambulâncias podiam ser mais recentes, existirem mais no interior do País e o custo seja diminuto para as pessoas de baixos rendimentos, principalmente as que não possuem viatura. 

Quase que compensa as autarquias adquirirem um monovolume para transportarem os velhotes ao S.João.

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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

1. O Conselho de Ministros apreciou positivamente a Revisão Intercalar 2013 - 2015 da Estratégia

Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) que será agora enviada à Assembleia da República para recolha de contributos. Esta revisão intercalar tem como objetivo primordial reforçar o combate à sinistralidade rodoviária, na sequência da avaliação dos resultados obtidos na primeira fase da ENSR, bem como do planeamento das ações a executar até 2015. A Revisão Intercalar da ENSR estabelece como objetivo para a Segurança Rodoviária em Portugal alcançar um sistema de transporte rodoviário humanizado, em que a sinistralidade rodoviária deverá tender, a longo prazo, para um resultado de zero mortos e zero feridos graves. O processo de revisão intercalar foi coordenado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com a participação do ISCTE e o envolvimento de três estruturas, a Estrutura de Pilotagem, constituída pelos representantes políticos dos diversos Ministérios intervenientes no desenvolvimento da ENSR, a Estrutura Técnica, que integra as entidades oficiais com responsabilidades no sector da segurança rodoviária, e o Grupo Consultivo, constituído por representantes da sociedade civil.

2. O Conselho de Ministros aprovou a criação do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário, com o propósito de incentivar, apoiar e promover a capacidade instalada das entidades do sector social e solidário. O Fundo de Reestruturação do Sector Solidário tem como objetivo fortalecer a atuação das Misericórdias, Mutualidades e Instituições Particulares de Solidariedade Social no desenvolvimento de respostas e programas, potenciadores da economia social, através do acesso criterioso a instrumentos de reestruturação financeira que permitam o seu equilíbrio e sustentabilidade económica. É, assim, reforçado o modelo de parceria entre o Governo e as entidades do sector social e solidário, que dota as instituições de mecanismos capazes de reforçar as respostas sociais existentes, implementar novas ações e proceder ao alargamento de medidas de apoio social, para abranger todos os cidadãos que, se encontram em situação de vulnerabilidade social.

3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. É proposta a alteração da forma como é definida a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários, pois Portugal está entre um conjunto de países da União Europeia onde essa compensação é mais elevada. De acordo com esta proposta, o montante da gratificação a atribuir aos membros das mesas é fixado em 50 euros, a ser atualizado com base na taxa de inflação.

4. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. As alterações agora introduzidas tiveram como objetivo imprimir maior eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos. Procede-se à redução e clarificação das condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos, simplificando, por um lado, e aumentando a liberdade de escolha própria dos empresários, por outro, em especial no que se refere aos equipamentos necessários para a instalação num empreendimento turístico. Assume-se ainda a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, sob a forma de decreto-lei, com o intuito de melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência deste tipo de estabelecimento no panorama da oferta de serviços de alojamento temporário. Alarga-se, por fim, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a competência sancionatória relativamente aos estabelecimentos de alojamento local.

5. O Conselho de Ministros aprovou, aplicando a lei do novo regime jurídico de vinculação, a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores que exercem funções nos estabelecimentos fabris do Exército, extinguindo carreiras e categorias destes estabelecimentos e identificando as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de transição dos trabalhadores para as carreiras gerais.

6. O Conselho de Ministros aprovou a transposição de três diretivas da União Europeia que alteram a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas. Os produtos biocidas compreendem uma vasta gama de substâncias ativas e de preparações, constituindo uma arma muito eficaz no combate aos organismos nocivos, com nítido benefício para a proteção da saúde humana e animal, e para a salvaguarda do ambiente.

7. O Conselho de Ministros aprovou a lei orgânica do Ministério da Economia, adaptando-a ao disposto no diploma onde se procedeu à alteração da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

8.O Governo aprovou a extinção da Direção-Geral da Administração Interna e a sua integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Pretendendo-se obter uma racionalização dos serviços e um ganho de eficácia e eficiência no funcionamento dos mesmos, bem como o reforço das competências e da relevância da Unidade Ministerial de Compras do MAI com vista à otimização dos procedimentos aquisitivos do Ministério.

9. O Conselho de Ministros autorizou a despesa inerente à celebração do Contrato de Gestão do Centro de Reabilitação do Norte (CRN), celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, pelo período de três anos. O montante máximo autorizado é de cerca de 27, 6 milhões de euros O CRN é uma unidade destinada a completar a oferta de cuidados e a contribuir para a elevação dos padrões de saúde da região Norte, pelo que a sua atividade constitui uma prioridade, permitindo ampliar e melhorar a acessibilidade aos serviços de saúde, racionalizar a utilização dos recursos materiais e humanos existentes e aumentar a eficácia e eficiência do Serviço Nacional de Saúde.

10. O Conselho de Ministros decidiu autorizar a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos. A fim de garantir a continuidade da prestação do serviço aéreo na rota que serve a Região Autónoma da Madeira, o Estado português fixou novamente obrigações de serviço público para a prestação de serviços aéreos na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, por despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, de 8 de novembro de 2013. Caso nenhuma transportadora aérea da União Europeia dê início ou puder provar que está prestes a dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, de acordo com as obrigações de serviço público impostas para a rota em apreço, será lançado o procedimento de concurso público.

11. O Conselho de Ministros autorizou a realização, por procedimento concursal, da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa, para o ano de 2014, ao abrigo do Acordo Quadro vigente para este tipo de combustíveis. A despesa máxima autorizada é de cerca de 14,6 milhões de euros.

12. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução para que a República Portuguesa se retire do Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), de forma a contribuir para a redução da despesa geral do Estado. Esta decisão teve como base um estudo detalhado sobre a permanência de Portugal em algumas organizações internacionais. A proposta será enviada para a Assembleia da República com pedido de prioridade e urgência.   13. O Conselho de Ministros aprovou a designação de vogais não permanentes e seus suplentes na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e de peritos que integram a respetiva bolsa de peritos. Nos termos dos estatutos da CReSAP, os peritos são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, realizando a CReSAP a sua proposta ao Governo.

Se faltar a uma consulta pode ter de pagar a taxa moderadora

Portaria n.º 95/2013. D.R. n.º 44, Série I de 2013-03-04

Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho

8 — Direitos dos utentes — para efeitos do presente Regulamento, os utentes ou seus representantes legais têm os seguintes direitos:
8.1 — Aceder, através do médico assistente ou do hospital de referência, à informação personalizada sobre a inscrição do pedido de primeira consulta de especialidade na aplicação informática de suporte ao CTH e aos dados associados ao mesmo;
8.2 — Dar o seu acordo por escrito para que a sua situação clínica seja referenciada nos termos dos nºs 5.3 pelo médico assistente, para um hospital fora da área geográficada sua residência;
8.3 — Apresentar reclamação escrita sempre que verificar alguma irregularidade nas fases do procedimento.
9 — Deveres dos utentes:
9.1 — Comparecer no local, data e hora designados,conforme convocatória remetida pelo hospital;
9.2 — Invocar ao hospital motivo fundamentado paraeventual pedido de alteração da data de marcação da consultapara a qual tenha sido convocado;
9.3 — Informar com a antecedência mínima de cincodias o hospital da impossibilidade de comparecer na consultapara a qual tenha sido convocado.
9.4 — Justificar a falta, por motivo plausível, a qualquer consulta marcada, para a qual tenha sido convocado, sob pena de lhe ser exigido o pagamento da taxa moderadora aplicável.


7.18 — A alteração de marcação de consulta ocorre a pedido do utente se este apresentar, por qualquer meio, com a antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada, razão plausível que justifique a impossibilidade da sua comparência na data para a qual foi notificado, devendo fazê-lo o mais precocemente possível.
7.19 – Caso o utente apresente motivo plausível para a falta, tem a oportunidade de remarcação da consulta uma única vez.

7.20 – Toda a primeira consulta de especialidade hospitalar, devidamente programada, à qual o utente não compareceu, sem que no prazo de sete dias seguidos após a data marcada tenha apresentado justificação por motivo plausível, dá origem a uma falta não justificada registada no SIH.


 

Vergonha na Saúde - 200 médicos aposentados podem ser contratados

 Até parece que não existe desemprego em Portugal...


Despacho n.º 1663/2013. D.R. n.º 20, Série II de 2013-01-29

Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde

Define, para 2013, o contingente de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde



MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE

Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde
Despacho n.º 1663/2013

O Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, aprovou, pelo período de três anos, o regime a que obedece o exercício de funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado por médicos aposentados em serviços
e estabelecimentos de saúde.
De acordo com o diploma em apreço, os médicos aposentados podem continuar a exercer funções, após autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante proposta da instituição que
careça de pessoal médico.
Para a concretização deste regime compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde definir, anualmente, e por despacho conjunto, o contingente de médicos aposentados que podem ser contratados.
Importa, ainda, durante o ano 2013, prevenir a eventual escassez de médicos em algumas especialidades, pelo que se justifica definir e fixar o contingente a vigorar para o ano 2013.
Assim,
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de
Julho, determina-se:
1 - Em 2013, podem ser contratados pelos estabelecimentos e servi-ços do Serviço Nacional de Saúde, até 200 médicos aposentados, sem recurso a mecanismos legais de antecipação da aposentação, observados
os procedimentos constantes do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho.
2 - A contratação de médicos que, cumulativamente, tenham a sua pensão de aposentação suspensa nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho e exerçam funções ao abrigo de um contrato celebrado
ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º do mesmo diploma, não fica sujeita ao contingente definido no ponto anterior.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.

19 de janeiro de 2013. — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.— O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
206699085

ADSE não está em risco - Secretário de Estado dá garantias

in http://www.sintap.pt/downloads/up865.pdf

INFORMAÇÃO SINDICAL

Secretário de Estado dá garantias

ADSE não está em risco


O SINTAP reuniu hoje, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com o Secretário de Estado da
Administração Pública, Hélder Rosalino, num encontro não negocial, destinado, sobretudo,
a fazer um ponto de situação e a estabelecer prioridades negociais para 2013.

O SINTAP aproveitou a ocasião para esclarecer alguns assuntos que têm estado na ordem
do dia e que são de grande importância para os trabalhadores, tais como o relatório do
Fundo Monetário Internacional (FMI), preconizando a saída de entre 70 a 120 mil
trabalhadores da Administração Pública, e a defesa do fim da ADSE, que tem sido defendido
por diversos comentadores e sectores da sociedade portuguesa.

Quanto à saída de trabalhadores da Administração Pública, Hélder Rosalino garantiu que
essa será feita, na sua grande maioria, mediante o processo normal de aposentação de
funcionários, tendo dado como exemplo o facto de, em 2102, terem entrada na Caixa Geral
de Aposentações cerca de 34 mil pedidos de aposentação, número este que, tal como os
mais de 20 mil pedidos registados em 2011, serão contabilizados nessa necessidade de
redução.

Isto significa que, muito provavelmente, as aposentações registadas em 2011 e 2012, em
conjunto com as que venham a registar‐se em 2013, alcançarão facilmente o limite
inferior constante no relatório do FMI, estando, inclusivamente, muito acima da redução
mínima de dois por cento de efectivos por ano estabelecida pelo Governo.

Quanto à ADSE, o Secretário de Estado afirmou que o Governo está empenhado em
defender e viabilizar este subsistema de saúde, mostrando‐se inclusivamente aberto a
estudar a possibilidade há muito defendida pelo SINTAP, de a sua gestão ser feita com a
participação dos trabalhadores, tal como defendemos para a gestão da Caixa Geral de
Aposentações.

O SINTAP frisou ainda que a viabilização da ADSE passará, em grande medida, pela
capacidade de cobrança das dívidas que os diversos organismos da Administração Pública
mantêm, bem como pela manutenção da comparticipação de 2,5% por parte das entidades
empregadoras públicas, e não pela redução dessa comparticipação para 1,25%.


Na reunião de hoje, Hélder Rosalino disse também aos sindicatos que, para o sector da
Administração Pública, o Governo assume como prioridades (constantes no memorando
tornado público no passado dia 18 de Janeiro), a aposta na formação, na dinamização de
um programa de estágios para a Administração Central que terá capacidade para 2000
estagiários, e na abertura de concursos internos e externos para centenas de técnicos
superiores em diversos sectores da Administração Pública, tendo em vista o preenchimento
de necessidades permanentes dos serviços, sobretudo daqueles que, dados os
constrangimentos nas admissões as saídas de trabalhadores no activo que os têm afectado
nos últimos anos, confrontam‐se actualmente com grandes dificuldades de funcionamento.

São ainda prioridades para o Executivo a convergência dos regimes de protecção social no
que diz respeito à regulamentação da eventualidade de doença, doença profissional,
desemprego (tendo em consideração a Lei de Bases da Segurança Social), etc, e a
mobilidade especial, que o Governo pretende aplicar a todos os sectores da Administração
Pública, sendo que contará sempre com a firme oposição do SINTAP à implementação de
um mecanismo que não deverá em caso algum servir de antecâmara para o despedimento.

O SINTAP analisará atentamente também o estudo comparativo que o Governo entregou
aos sindicatos sobre o tempo de trabalho nas administrações públicas europeias, bem como
o estudo sobre a alteração às tabelas remuneratórias que ficou de enviar tendo em vista a
alteração dessas mesmas tabelas. Nesta matéria, o SINTAP recusará sempre qualquer
solução que passe por tornar definitivos os cortes actualmente em vigor e que sempre
foram anunciados como temporários.

Relativamente a outras matérias, o SINTAP referiu especialmente que está atento aos
desenvolvimentos relativos aos pedidos de verificação da constitucionalidade de algumas
normas do Orçamento do Estado para 2013 que afectam directamente os trabalhadores e
os pensionistas da Administração Pública, solicitando ao Governo esclarecimentos sobre o
que pretende fazer caso essas normas venham a ser declaradas inconstitucionais.


A próxima reunião realizar‐se‐á no mês de Março, visto que decorrera, durante o mês de
Fevereiro, a 7ª avaliação regular do programa de assistência financeira.


Lisboa, 21 de Janeiro de 2013