tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado 24 e 31

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série I de 2015-12-1872927556
  Presidência do Conselho de Ministros
  Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015