Sobre a Meia Jornada de Trabalho - 60% do Vencimento - Tempo Serviço 100% - Lei 84/2015 de 7 de Agosto

Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-0769968572

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

A JPM&Abreu emitiu uma adenda ao programa

^{Na CGA - http://www.cga.pt/rcontributiva.asp}

"A validação, a confirmação e o envio das Relações Contributivas são efetuados exclusivamente pelas duas aplicações disponibilizadas no sítio, de acesso reservado, CGA Directa:

RCi - Relação Contributiva via Internet, aplicação preparada para ser descarregada e instalada localmente por cada entidade e que, para além das normais funcionalidades de edição, permite a importação de ficheiros de relação contributiva, produzidos por meios próprios da entidade, que cumpram as especificações do Manual de instruções e especificações das Relações Contributivas (RC)

(PDF: 1,8 MB / 38 páginas / v2.11 2015-10-09)^NOVO"